Em uma iniciativa pioneira na atuação do controle externo para a defesa da primeira infância no país, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) integrou, em conjunto com outros 28 Tribunais de Contas, uma auditoria operacional que saiu dos gabinetes e foi ao encontro de famílias em mais de 150 municípios brasileiros para relatar a sua realidade. No caso catarinense, o relatório elaborado por auditores fiscais da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) consta no Processo RLA 25/80008645, sob relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, e foi apresentado e aprovado pelo Pleno na sessão ordinária do dia 13 de maio.  

A auditoria teve como objetivo principal avaliar em que medida as gestões municipais e estaduais são eficazes em implementar as ações previstas nos programas de visitas domiciliares, especificamente o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF) e o Estratégia de Saúde da Família (ESF), com foco na atenção integral às crianças de zero a seis anos.  Em âmbito nacional, o trabalho foi organizado em parceria pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Rede Integrar, com participação das Cortes de Contas dos estados.  

Em Santa Catarina, a auditoria foi a campo em cinco municípios — Balneário Camboriú, Tijucas, Bombinhas, Gaspar e Entre Rios — entre os meses de abril e junho de 2025. A escolha das cidades seguiu a metodologia de amostragem estratificada, com base no Indicador Composto de Primeira Infância (ICPI), desenvolvido especificamente para o trabalho. O índice reúne variáveis como taxa de mortalidade infantil, cobertura de pré-natal, acesso à creche e Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), permitindo identificar diferentes realidades e níveis de risco. 

A equipe de auditores da DAE esteve em cada cidade para conversar com profissionais que atuam nos programas (visitadores), mães, pais, cuidadores e gestores locais, visando identificar o impacto e as fragilidades desses programas de visitação domiciliar. “O objeto desses programas (PCF e ESF) são as pessoas e, por isso, foi importante estar in loco para saber a percepção delas. De sair dos dados frios da tela do computador para a realidade de cada família”, explica o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Rafael Scherb. 

A diretora de Atividades Especiais, Michelle Fernanda De Conto El Achkar, ressalta que os sistemas de garantia de direitos na primeira infância são essenciais para assegurar que todas as crianças tenham suas necessidades básicas atendidas e possam desenvolver todo o seu potencial. “A colaboração e a articulação entre os diferentes atores sociais, a partir de políticas públicas efetivas e programas adequados, são fundamentais para garantir que as crianças tenham acesso a seus direitos e possam crescer com saúde, educação e oportunidades”, explica.  

Além de Scherb, atuaram no trabalho os auditores Sabrina Emmelly Pecini da Silva, Alexandre Thiesen Becsi e Michelle Fernanda De Conto El Achkar, contando, ainda, com o apoio técnico do assistente social Edelvan Jesus da Conceição. Eles se somam aos cerca de 150 servidores mobilizados em todo o país para a auditoria.  

Constatações 

Os achados da auditoria nos cinco municípios catarinenses apontaram fragilidades relevantes na implementação dos programas. Entre as principais constatações, destacam-se a ausência de instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação capazes de gerar dados consistentes para o aperfeiçoamento contínuo das ações; falhas nos procedimentos de execução, que comprometem o alcance dos objetivos previstos; baixa articulação intersetorial entre as áreas envolvidas — especialmente saúde e assistência social —; e limitações na utilização de recursos e ferramentas disponíveis, com impacto direto no fortalecimento de vínculos familiares, no desenvolvimento integral das crianças e no engajamento das famílias atendidas.  

Diante desse cenário, o TCE/SC emitiu recomendações voltadas ao aprimoramento das políticas públicas na primeira infância nos municípios analisados. Entre elas, estão a elaboração de diagnósticos socioterritoriais com indicadores georreferenciados, a estruturação de sistemas de coleta e análise de dados das visitas domiciliares, a formalização de estratégias de busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e a definição de protocolos claros para a realização e supervisão das visitas.  

Também foram indicadas medidas para reforçar a capacitação contínua das equipes e garantir recursos humanos adequados. Em âmbito estadual, a proposta inclui a criação de instâncias formais de articulação intersetorial e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde e assistência social, como forma de assegurar maior efetividade no atendimento às crianças de zero a seis anos. 

Sobre a auditoria da primeira infância 

O objetivo é ampliar a eficácia das ações e garantir melhor atendimento às crianças e suas famílias. 

• Auditoria operacional de alcance nacional; 

• Avalia políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos; 

• Foco em visitas domiciliares às famílias; 

• Abrange os programas Criança Feliz (Assistência Social) e Estratégia Saúde da Família (Saúde). 

Coordenação: Atricon, IRB, CNPTC e Rede Integrar, com participação de 29 Tribunais de Contas no país. 

O trabalho envolveu 152 servidores distribuídos em 57 equipes de auditoria e alcançou 155 municípios em 23 unidades. 

Sobre a primeira infância no Brasil 

• 10 milhões de crianças (zero a seis anos) em famílias de baixa renda; 

• Apenas 37,8% das crianças de até três anos estão em creches; 

• 13,2 mortes infantis por mil nascidos vivos; 

• 3,2 milhões vivem em situação de fome; 

• 42% não têm saneamento adequado. 

Em Santa Catarina 

• Municípios auditados: Balneário Camboriú, Tijucas, Bombinhas, Entre Rios, Gaspar; 

• Período da fiscalização: 28 de abril a 4 de junho de 2025; 

• Principais pontos identificados: falta de planejamento e monitoramento estruturado; baixa integração entre saúde e assistência social, ausência de indicadores e dados consolidados e limitações de equipes e recursos; 

• Recomendações: planejamento com base em dados, integração entre as políticas públicas, padronização das visitas domiciliares e fortalecimento das equipes técnicas. 

Fonte: Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC   

Saiba mais sobre a Auditoria Operacional na Primeira Infância acessando este link.   

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