Desde segunda-feira (6/7), qualquer pessoa pode consultar, em um único local, dados detalhados sobre emendas parlamentares destinadas à execução de ações no Estado para diversas áreas. Isso está sendo possível graças ao Painel Emendas Parlamentares, desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e disponibilizado na plataforma Farol TCE/SC, com acesso pelo Portal da Instituição.  

A ferramenta amplia a transparência das informações relativas aos recursos destinados a beneficiários catarinenses desde 2015, estimulando, assim, o exercício do controle social. Além disso, para emendas pagas a partir de 2026, é possível acompanhar o percurso dos recursos, desde a destinação até sua efetiva aplicação. As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos senadores, deputados federais e estaduais e vereadores direcionar parte do orçamento público para atender a necessidades específicas da população, especialmente em seus estados e municípios. 

O lançamento do painel ocorreu na manhã desta terça-feira (7/7), durante coletiva com a imprensa — que reuniu jornalistas presencialmente e cerca de 45 profissionais de forma on-line. Antes da demonstração das potencialidades, o presidente destacou que a ferramenta é resultado de um esforço conjunto de diversas unidades técnicas do Tribunal, coordenado pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE). Segundo ele, trata-se de uma solução inédita e genuinamente desenvolvida pelo próprio TCE/SC, que amplia a capacidade de acompanhamento dos recursos públicos.  

"A iniciativa possibilita avaliar os efeitos concretos que esses recursos produzem nas comunidades, desde a realização de obras até a prestação de serviços públicos, contribuindo para uma análise mais precisa dos resultados entregues à população. Para ele, o controle público está diretamente ligado à transparência e à visibilidade da aplicação do dinheiro público, assegurando que os recursos sejam utilizados efetivamente em benefício da sociedade. 

Só para se ter uma ideia da dimensão desses recursos, destinados a financiar obras, custear serviços e comprar equipamentos, o painel mostra que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões a 2.054 entidades públicas e privadas, municipais e estaduais, por meio de 21.564 emendas apresentadas por 633 parlamentares. A evolução nominal das emendas revela que, em 2022, foram repassados R$ 556,8 milhões; em 2023, R$ 737,3 milhões; em 2024, R$ 1,1 bilhão; em 2025, R$ 1,9 bilhão; e, em 2026, até o momento, R$ 1,4 bilhão. 

Controle social e controle institucional 

A coletiva com a imprensa foi conduzida pelo presidente Herneus João De Nadal, junto com os conselheiros José Nei Alberton Ascari e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente. Também estiveram presentes os diretores-gerais de Controle Externo (DGCE), Sidney Antonio Tavares Junior — titular — e Monique Portella — adjunta —, integrantes do Gabinete da Presidência, titulares das diretorias de Informações Estratégicas, de Contas de Gestão (DGE) e de Contas de Governo (DGO), e o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, à distância. 

Ao comentar a iniciativa, o conselheiro José Nei Ascari destacou a importância da imprensa como parceira do Tribunal no fortalecimento do controle dos recursos públicos. Ele observou que a ferramenta reflete uma atuação cada vez mais preventiva do TCE/SC, voltada a antecipar situações de risco e a evitar a ocorrência de irregularidades. Embora a Instituição continue exercendo sua função fiscalizadora e sancionadora quando necessário, o objetivo principal é impedir que os problemas aconteçam. “O que todos desejamos comemorar é justamente a inexistência da irregularidade”, afirmou, ressaltando que, caso sejam identificadas falhas, o órgão de controle externo adotará as medidas de fiscalização e responsabilização cabíveis. 

Já o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior enfatizou que o Painel Emendas Parlamentares representa um avanço na aproximação entre o controle institucional e o controle social. Para ele, a ferramenta materializa uma relação saudável entre a atuação fiscalizadora do Tribunal e a participação da sociedade no acompanhamento dos recursos públicos. O conselheiro destacou que o TCE/SC não abre mão de sua responsabilidade constitucional de controle, mas vê na nova solução uma oportunidade de fortalecer o diálogo com os cidadãos e transformar a sociedade em uma aliada da fiscalização. Segundo ele, essa visão integra uma das linhas de atuação da Corte, baseada em um controle cada vez mais dialógico, capaz de ouvir a população e contribuir para o aperfeiçoamento da governança pública em Santa Catarina. 

Em sua manifestação, o diretor-geral Sidney Tavares Junior salientou que o desenvolvimento do painel teve início no final de 2025, com o objetivo de ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares. Na sua opinião, um dos principais diferenciais da ferramenta é reunir, em um único ambiente, informações sobre os valores transferidos pela União, pelo Estado e pelos municípios, permitindo uma visão integrada e facilitando o acompanhamento da aplicação desses recursos por gestores, órgãos de controle, parlamentares e pela própria sociedade. 

Segundo ele, além de servir como instrumento de trabalho para auditores e equipes de fiscalização do Tribunal, o painel foi concebido para ampliar a participação da sociedade no acompanhamento dos recursos públicos. “Queremos que seja uma ferramenta viva, que continue se desenvolvendo a partir do contato com a população, com o controle social e com a imprensa, que é a voz do cidadão”, afirmou, ao mencionar que, entre as ações seguintes, está a disponibilização dos planos de trabalho, que trarão informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos provenientes das emendas. 

O diretor Sidney também destacou que a plataforma facilitará o acompanhamento das emendas pelos próprios parlamentares, permitindo verificar como os recursos destinados foram efetivamente aplicados. Registrou que outro ponto relevante é a possibilidade de garantir a rastreabilidade dos recursos, acompanhando todo o percurso da emenda, desde a destinação até a execução final, atendendo às exigências de transparência e fortalecendo a fiscalização. 

Para o diretor-geral, o objetivo é assegurar que os recursos públicos cumpram sua finalidade e gerem benefícios concretos para a população. Ele anunciou ainda que, a partir de agosto, o TCE/SC promoverá um ciclo de encontros em diversas regiões do Estado, para orientar gestores sobre o painel, a legislação aplicável e os procedimentos relacionados às emendas parlamentares. “O Tribunal busca atuar em duas frentes: orientar e mostrar como fazer corretamente, sem abrir mão de sua missão de fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público”, concluiu. 

Entre os integrantes da Presidência, participaram a chefe de Gabinete, Juliana Francisconi Cardoso, e os assessores Decio Augusto Bacedo de Vargas e Flavio Martins Alves. Também estiveram as diretoras da DGE, Cláudia Vieira da Silva, e da DGO, Gissele Souza de Franceschi Nunes, o diretor de Comunicação Social, João José Pereira Cavallazzi, além do auditor fiscal de Controle Externo Jean Rodrigo da Silva, da DIE. 

Os dados  

Os dados disponibilizados são obtidos de sistemas oficiais de outras esferas de governo e de informações declaradas pelos municípios ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Com atualizações diárias, o painel está organizado em abas que contemplam diferentes visões analíticas, com apresentação de panorama geral e de tabelas detalhadas. As informações são exibidas na forma de gráficos e também podem ser baixadas em formato de planilhas, facilitando a análise e o acompanhamento dos dados.  

É possível, por exemplo, filtrar dados por parlamentar (autor da emenda), por esfera (União, Estados e Municípios), por tipo de beneficiário (organização da sociedade civil e órgão ou entidade pública da mesma esfera ou de esfera diferente do autor da emenda) e por tipo de emenda (comissão, bancada e individual). Além disso, a consulta pode ser feita por objeto de repasse (investimento e custeio), por função da emenda (saúde, educação, transporte, agricultura, urbanismo, entre outros), por macrorregião e por município do beneficiário.  

Considerando o período de 2022 a 2026, observa-se que 52,7% das emendas foram provenientes do governo federal, 44,4% do governo estadual e 2,9% de municípios catarinenses. Quanto ao tipo, predominaram as emendas individuais (78%), seguidas pelas de bancada (17,1%). Em relação ao objeto de repasse, 63,9% destinaram-se a investimentos e 36,1% a custeio.  

No que se refere aos beneficiários, 92,4% dos recursos foram direcionados a entes da federação distintos da origem da emenda, enquanto 6% contemplaram organizações da sociedade civil. Os maiores beneficiários das emendas da União e do Estado, por exemplo, foram das cidades Blumenau (R$ 106,7 milhões), de Florianópolis (R$ 106,1 milhões) e de Lages (R$ 104,9 milhões). Já quanto à função das emendas, destaque para os valores destinados à saúde (R$ 2,7 bilhões), ao transporte (R$ 1,5 bilhão) e à agricultura (R$ 1,3 bilhão). 

Na aba “Detalhamento”, é disponibilizada a relação individualizada das emendas parlamentares, permitindo consultar as informações completas de cada registro. Nela, o cidadão pode visualizar dados como: identificação da emenda, autor, beneficiário, valores, finalidade, localização do beneficiário e demais atributos associados ao repasse. Essa visão possibilita pesquisas específicas, aplicação de filtros avançados e exportação dos dados, facilitando análises detalhadas e a conferência das informações apresentadas no painel. 

“Ao centralizar e padronizar os dados, o painel reduz a necessidade de consultas dispersas e torna o processo de análise mais ágil. Com a ferramenta, o Tribunal reforça seu compromisso com a transparência, a prestação de contas e o incentivo à participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública e permite que os próprios parlamentares, autores das emendas, acompanhem a aplicação dos recursos pelo Estado e pelos municípios beneficiários”, destacou o diretor DIE. 

Rastreabilidade 

A partir dos dados de 2026, é possível acompanhar, de ponta a ponta, o caminho dos recursos — que, até 6 de julho, somam R$ 1,4 bilhão — provenientes de 6.161 emendas apresentadas por 499 parlamentares e destinadas a 1.373 entidades. Basta acessar a aba “Fluxo dos recursos”. 

Do total de emendas registradas em 2026, 43,8% correspondem a recursos da esfera federal, 45,2% da estadual e 11% de municípios. Entre os tipos, destacam-se as emendas individuais (75,5%), seguidas pelas de bancada (19,1%). Em relação ao objeto de repasse, 57,4% foram destinadas a investimentos, enquanto 42,6% financiaram despesas de custeio.  

Quanto aos beneficiários, 88,3% dos valores contemplaram órgãos e entidades localizados em unidades federativas diferentes da origem da emenda, 6,2% pertencentes ao próprio ente e 5,5% foram direcionadas a organizações da sociedade civil. Entre as principais beneficiárias das emendas da União, do Estado e de municípios, estão as cidades de Florianópolis (R$ 49,1 milhões), Itajaí (R$ 35,5 milhões) e Blumenau (R$ 22,1 milhões). As funções que mais receberam recursos foram a saúde (R$ 643,1 milhões), o transporte (R$ 291,1 milhões) e a educação (R$ 281,2 milhões). 

Segundo o diretor da DIE, a aba “Fluxo dos recursos” tem como objetivo permitir o acompanhamento completo do ciclo de vida dos recursos públicos provenientes de emendas, desde a sua aprovação até a efetiva aplicação pelo beneficiário final. Essa visão integrada possibilita identificar a execução orçamentária realizada pelo ente concedente (União, Estado de Santa Catarina ou municípios), o repasse dos valores ao beneficiário, o registro contábil da receita recebida no ente favorecido.  

“Além disso, a rastreabilidade permite acompanhar a execução das despesas realizadas com esses recursos, evidenciando a contratação de bens, serviços ou obras vinculadas ao objeto da emenda, incluindo a identificação dos credores e fornecedores envolvidos”, registrou Nilsom Zanatto, ao acrescentar que, “dessa forma, o painel oferece uma visão de ponta a ponta da execução das emendas parlamentares, fortalecendo a transparência, a integridade das informações e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos”. 

Ações de fiscalização 

No âmbito do TCE/SC, as informações serão utilizadas pela Diretoria de Contas de Governo e pela Diretoria de Contas de Gestão, subordinadas à Diretoria-Geral de Controle Externo. De acordo com a Instrução Normativa 40/2025, a DGO e a DGE são responsáveis por orientar e fiscalizar os gestores do Estado e dos 295 municípios catarinenses quanto à adequada aplicação dos recursos e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares, assegurando o acompanhamento de todo o ciclo orçamentário, desde a aprovação na Lei Orçamentária Anual até o beneficiário efetivo dos recursos. A atuação também é voltada à prevenção de práticas que comprometam a rastreabilidade e o controle do gasto público. 

“A disponibilização estruturada e centralizada das informações sobre emendas parlamentares representa um avanço relevante para o controle externo, ao reunir dados sobre destinação, beneficiários e execução dos recursos em um único ambiente. Na Diretoria de Contas de Gestão, essas informações passam a subsidiar o planejamento e a priorização das ações de fiscalização, permitindo a identificação de riscos e o acompanhamento mais eficiente da execução das emendas”, afirmou a diretora da DGE, Cláudia Vieira da Silva. 

Para a diretora da DGO, Gissele Nunes, o painel representa uma importante fonte de apoio à análise das prestações de contas dos prefeitos municipais na diretoria, especialmente por permitir a verificação das emendas parlamentares em conexão com o planejamento orçamentário, a execução da despesa e os resultados apresentados pelos municípios. “A ferramenta contribui para uma avaliação mais qualificada da gestão, ao favorecer o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, a consistência das informações prestadas e a observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade”, ressaltou. 

Informações complementares 

Com relação às emendas de autoria federal e estadual, o painel apresenta informações das emendas que alcançaram a fase de pagamento na execução orçamentária de suas respectivas esferas do concedente. Conforme informado na própria plataforma, na aba “Sobre”, esse critério foi adotado porque é nessa etapa que ocorre a efetiva transferência dos recursos aos beneficiários, possibilitando o acompanhamento de sua aplicação pelo TCE/SC. 

Quanto às emendas municipais, as informações são enviadas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) pelo próprio ente responsável pela execução, "na data em que forem praticados os atos", como estabelece a Instrução Normativa N.TC-28/2021. O e-Sfinge exige o cadastro prévio das emendas, de modo que não é permitida a execução orçamentária dessas despesas sem o respectivo registro inicial no sistema. 

Transparência 

A iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 854/DF. Nessa decisão, foram declaradas inconstitucionais práticas como o chamado “orçamento secreto”, por violarem os princípios da publicidade e da impessoalidade. Também foi determinada a adoção de mecanismos de transparência ativa quanto à destinação dos recursos das emendas parlamentares pelos entes subnacionais.  

O desenvolvimento do painel considera, ainda, a Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-Anpcon-CNPGC 1/2025, que orienta os Tribunais de Contas a adotarem medidas voltadas à conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares ao modelo federal de controle.  

Outra providência foi a edição da  Instrução Normativa 40/2025, elaborada com base em estudos conduzidos pela Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), que contou com a participação da DGE e da DGO, e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A norma dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece diretrizes para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências, que devem ser cumpridas pelos jurisdicionados desde 1º de janeiro de 2026. 

Além de fortalecer o controle social e de permitir o maior acompanhamento pela população, o desenvolvimento do painel favorece jornalistas, pesquisadores e gestores públicos, que passam a contar com uma fonte atualizada de informações.  

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom - TCE/SC).

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