A atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vem produzindo resultados concretos na regularização dos planos diretores no estado: dos 163 municípios inicialmente identificados, durante auditoria operacional, com situação irregular (55,3% do total) — 40 não possuíam plano diretor e 123 operavam com documentos desatualizados —, 64 já ajustaram sua situação. Isso decorre do trabalho sistêmico do TCE/SC, com determinações, monitoramentos e orientações para a adoção de providências pelos gestores municipais.  

Tal cenário foi apresentado, no dia 13 de maio, na primeira sessão presencial da Primeira Câmara do Tribunal, pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari. Ele é relator dos 13 processos autuados pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que envolvem os 295 municípios catarinenses — entre eles o que trata de auditoria para verificação da situação nas cidades da região de Chapecó (RLA 22/80030408) —, a partir de iniciativa da procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Cibelly Farias. 

Para o relator, esse avanço demonstra o papel estratégico do órgão de controle externo. “Esse progresso já evidencia o impacto positivo da iniciativa do MPTC/SC e da atuação institucional do Tribunal de Contas na melhoria da governança municipal como um todo”, enfatizou. O procurador Diogo Roberto Ringenberg, representante do MPTC/SC na Primeira Câmara, reconheceu a importância do trabalho conjunto entre os órgãos, que, para ele, “representa a capacidade de induzir bons parâmetros de governança e de mudar a realidade dos municípios”.   

Segundo Ascari, o quadro representava um risco significativo ao planejamento urbano e à segurança da população. “O plano diretor é uma ferramenta fundamental para garantir que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada, segura e sustentável”, destacou, ao ressaltar ainda que a ausência ou desatualização dos planos torna as cidades mais vulneráveis a eventos climáticos, como enchentes, inundações e deslizamentos. 

Planos diretores irregulares 

Em sua manifestação, o conselheiro-relator realçou que, apesar dos avanços, ainda há 99 municípios com planos diretores irregulares — sendo 20 sem o documento e 79 com planos desatualizados. Segundo ele, os processos autuados abrangem cada um desses municípios, que estão sendo acionados para apresentarem planos de ação a serem objeto de monitoramento por parte do TCE/SC.  

Na oportunidade, Ringenberg enfatizou que o tema exige acompanhamento permanente, uma vez que muitos planos diretores já devem necessitar de revisão. Para ele, trata-se de uma política pública estruturante. “O plano diretor é cidadania na veia. É organização, planejamento, proteção das pessoas e da vida social. Não há como imaginar um município sem esse instrumento”, pontuou. 

Na mesma linha, o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Aderson Flores, destacou que a atuação do TCE/SC vai além do caráter sancionador. “O mérito do Tribunal não está em punir o gestor, mas em propor soluções, orientar e induzir a elaboração de planos de ação que resolvam os problemas”, afirmou, ao ressaltar que a questão dos planos diretores impacta diretamente a qualidade de vida e a convivência urbana. 

Decisão 

Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade o relatório e o voto do conselheiro Ascari, com deliberações específicas para municípios da região de Chapecó (RLA 22/80030408). Entre as medidas, estão o reconhecimento do cumprimento de determinações por parte de Arvoredo e a aprovação com ressalvas do plano de ação de Faxinal dos Guedes, com monitoramento das iniciativas para solucionar o problema. Também foram reiteradas determinações aos gestores de cidades como Nova Erechim, Ponte Serrada, Vargeão e Chapecó. 

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