Fortalecer o poder legislativo nos municípios, por meio do aperfeiçoamento do corpo técnico e da padronização dos procedimentos. Este foi o objetivo do curso técnico realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina nos dias 14 e 15 de julho. O evento, que contou com as palestras de auditores fiscais de controle externo do TCE/SC, reuniu 190 participantes — representantes de 99 municípios catarinenses —, entre contadores, secretários de câmaras municipais e controladores internos das prefeituras.

No primeiro dia, as abordagens trataram de temas relacionados a atos de pessoal, à lei eleitoral, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Transparência. Na abertura do evento, o diretor de Controle de Atos de Pessoal, Reinaldo Gomes Ferreira, falou sobre cargos comissionados nas câmaras. Alertou sobre o excesso com que são criados, a ausência de atribuições, os pressupostos para nomeação, nepotismo, horas extras.  Falou, ainda, sobre cessão de servidores para ocupar cargos comissionados, estágio probatório, licença sem remuneração e acumulações. “São aspectos detectados com frequência em auditorias realizadas pelos Tribunal e em representações e denúncias”, ressaltou o diretor. 

Ainda com a temática de atos de pessoal, a auditora fiscal de controle externo do TCE/SC Ana Paula Machado da Costa, lotada na Diretoria de Recursos e Reexames, enfatizou a obrigatoriedade do controle de frequência formal de todos os servidores, efetivos e comissionados, de maneira que fiquem registrados diariamente os horários de entrada e saída. Ela destacou a importância do regime de trabalho para a administração pública e suas implicações práticas no cotidiano dos servidores do Poder Legislativo.

As despesas com pessoal também devem ser foco de atenção do gestor público em ano eleitoral. Em sua apresentação, o auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, sublinhou aspectos que justificam até a perda de mandato, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101/2000 —, com ênfase nas vedações para aumento de gastos com pessoal. Gomes fez alertas quanto às condutas proibidas na Lei Eleitoral, principalmente a realização de concursos públicos e a nomeação dos aprovados, além de despesas com publicidade nesse período.

Crise x LRF e Transparência

A crise econômica, representada em dados da execução orçamentária e notícias de entidades oficiais, aponta, no biênio 2015/2016, para uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) nacional em 8% e a redução no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Estes fatores, somados, provocam consequências em significativa parcela dos municípios, que, dispondo de menos recursos e mantidas as despesas, passam a extrapolar o limite prudencial de gastos. Com este enfoque, o diretor de Controle dos Municípios do TCE/SC, Moisés Hoegenn, conduziu a palestra “A Crise Econômica Atual X Lei de Responsabilidade Fiscal”. Na ocasião, foram debatidos os potenciais gargalos para o controle das despesas com pessoal e as expectativas de retomada do crescimento econômico do País.

 Encerrando o primeiro dia do curso, a auditora fiscal de controle externo Gissele Souza Franceschi Nunes tratou da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação sob a ótica das obrigações legais do Poder Legislativo. Gissele chamou a atenção dos participantes quanto à divulgação das informações das câmaras municipais, via internet, o que possibilita ao cidadão exercer, de forma mais efetiva, o controle social.

Realizado pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), o curso técnico teve o apoio do TCE/SC, em função do termo de cooperação nº 015/2015. A parceria busca o aprimoramento do desempenho das atribuições de ambas as instituições, em especial no que diz respeito ao controle externo dos atos administrativos e ao aperfeiçoamento da administração pública.

Foto: Site da Uvesc