O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta sexta-feira (20), das 14h às 16h, a segunda etapa da capacitação voltada à gestão dos fundos rotativos e dos recursos do Programa Pena Justa, em reunião virtual. A iniciativa é direcionada a gestores e servidores do sistema penal catarinense. Inscreva-se aqui. 

A capacitação é promovida pelo TCE/SC, por solicitação do conselheiro Aderson Flores, relator temático da área de segurança pública, por meio do Instituto de Contas (Icon). A ação responde aos desafios identificados na administração desses recursos, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à necessidade de capacitação específica para as atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do sistema penal. 

A iniciativa é resultado de uma reunião entre o TCE/SC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Polícia Penal, na qual foram apontadas dificuldades relacionadas à execução orçamentária, aos processos licitatórios e à gestão financeira, considerando as particularidades e a necessidade de continuidade das atividades nas unidades prisionais. O conselheiro Aderson Flores destaca que o programa é resultado de um diálogo institucional entre o Tribunal de Contas, o TJSC e o Governo do Estado, especialmente a partir de uma demanda apresentada pelo Juiz de Direito Rafael de Araújo Rios Schmitt, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) do TJSC. 

O objetivo central da capacitação é fortalecer a segurança jurídica, aprimorar a eficiência administrativa e orientar os gestores quanto à correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a melhoria da governança e da gestão no sistema penal catarinense. “Sabemos que o Programa Pena Justa tem abrangência nacional e tem como principal objetivo promover melhorias nas condições dos estabelecimentos prisionais em todo o Brasil, garantindo melhores condições físicas e um cumprimento mais adequado das penas às pessoas que estão no sistema prisional. Para que isso aconteça, é fundamental uma gestão qualificada dos recursos, o que exige conhecimento técnico e expertise específica”, explica o conselheiro Aderson.  

Ainda de acordo com Flores, a iniciativa vem a encontro do papel institucional do TCE/SC em reforçar a governança pública, compartilhando o conhecimento técnico que integra diretamente a atuação do Tribunal. “Nada mais justo do que compartilhar esse conhecimento com aqueles que atuam no dia a dia da administração pública, especialmente com os profissionais que trabalham diretamente no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina”, reforçou.

Gestão eficiente e transparente 

Planejada em quatro encontros, a capacitação teve início no dia 16 de março e contou com a participação de 135 servidores. O tema do primeiro encontro foi “Plano de Contratação Anual (PCA)”, e a programação contou com a participação da Dra. Débora Driwin Rieger, juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma e membra do GMF/TJSC. A magistrada lembrou que desde 2025 o grupo vem dialogando com representantes dos nove fundos rotativos regionais do Estado para acompanhar a destinação dos valores arrecadados e incentivar uma gestão cada vez mais transparente e eficiente dos recursos.  

Dessas conversas, explicou a juíza, surgiram relatos dos próprios gestores em relação aos desafios de ordem técnica da gestão administrativa, de procedimentos a contratações. “Diante disso, o GMF buscou o apoio institucional do Tribunal de Contas, que prontamente se colocou à disposição para contribuir e estruturar essa capacitação, que representa um passo importante no fortalecimento da gestão desses fundos”, disse a juíza.  

Após a etapa desta sexta-feira, estão previstos mais dois módulos da capacitação: “Pesquisa de Preços”, no dia 24 de março (link aqui), e “Dispensa de Licitação” , no dia 26 de março (link aqui), ambos no horário das 14h às 16h, em formato on-line. 

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