TCE/SC receberá “Certificação de Prática Exitosa”, da Alesc, por auditoria em políticas de proteção à criança e ao adolescente

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O relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina nas políticas de proteção à criança e ao adolescente nos municípios de Gaspar e Lages foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado como uma prática exitosa. Em função disso, no dia 10 de novembro, o TCE/SC receberá uma certificação.

Em nome da Corte de Contas catarinense, o conselheiro Herneus De Nadal, relator dos processos de Lages (RLA-1100654680) e Gaspar (RLA-1100655732), receberá a homenagem da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada durante o II Seminário Estadual de Práticas Exitosas, no auditório Antonieta de Barros, da Alesc.

A auditoria foi realizada entre março e junho de 2012, pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), e apreciada na sessão plenária de 14 de abril de 2014, quando foram feitas várias determinações com o objetivo de resolver deficiências encontradas no sistema de proteção dos direitos das crianças e adolescentes nos dois municípios. Em setembro de 2016, o trabalho foi lançado em formato de livreto, constituindo o número 20 da série “Relatório Resumido” publicada pelo TCE/SC.

Entre as constatações feitas na auditoria estão a superlotação nas instituições de acolhimento, aplicação indevida de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), carência de pessoal dos Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social de Gaspar e nos abrigos de Lages.

A principal determinação do TCE/SC, para os dois municípios, foi o desenvolvimento de planos de ação para definir estratégias que ampliassem o atendimento das famílias beneficiárias dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Bolsa Família (PBF), com prioridade para o acompanhamento daquelas que vivenciam situações de risco social e/ou não estejam cumprindo exigências dos programas de transferência de renda.

O relatório resumido da auditoria operacional também está disponível no Portal do Tribunal.

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