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TCE/SC solicita informações sobre julgamento, pelas câmaras de vereadores, das contas dos municípios relativas aos exercícios de 2017 a 2021

qui, 13/04/2023 - 10:45
Banner horizontal com a imagem de parte de uma pessoa utilizando uma calculadora e o martelo da Justiça. Sobre a imagem, no canto inferior esquerdo, o texto “Contas dos municípios” e “Julgamento pelas câmaras”, em fonte branca e sobre retângulos azul e laranja, respectivamente.

A Diretoria de Contas de Governo (DGO) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está enviando ofício a 241 câmaras de vereadores que ainda não comunicaram o resultado do julgamento das contas dos prefeitos relativas aos exercícios de 2017 a 2021. Segundo o diretor da DGO, Moisés Hoegenn, os decretos legislativos, com as respectivas atas das sessões, não constam no sistema informatizado do TCE/SC. 

Para o julgamento, os Legislativos municipais analisam os pareceres prévios emitidos pela Corte catarinense — nas contas de 2021, nenhum município recebeu parecer prévio pela rejeição; nas de 2020 e de 2019, 10 receberam; nas de 2018, foram 15; e nas de 2017, apenas 8. Conforme o disposto na Constituição do Estado, as manifestações do Tribunal só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.  

O diretor Moisés informa que a solicitação acerca dos julgamentos decorre de monitoramento das determinações e das recomendações constantes nas decisões proferidas pelo Pleno e destaca a importância de as câmaras de vereadores agilizarem o julgamento das contas e de enviarem as informações para o TCE/SC.  

“A agilidade no julgamento das contas de governo e a celeridade no encaminhamento dos decretos legislativos de aprovação ou de rejeição das contas são essenciais para a atualização da base de dados do Tribunal de Contas, para posterior encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral”, explica. 

 

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