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TCE/SC verifica ações do Governo do Estado na vacinação contra a Covid-19

seg, 29/03/2021 - 16:36
 TCE/SC verifica ações do Governo do Estado na vacinação contra a Covid-19

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), por meio da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), realizou um levantamento para verificar as ações do Governo do Estado para garantir a vacinação da população, contra a Covid-19, em todos os municípios catarinenses durante o período da pandemia do novo Coronavírus. O processo (@LEV 21/001884703), de relatoria do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, foi apreciado na sessão do Pleno desta segunda-feira (29/3) e aprovado por unanimidade. 

A partir dos resultados do estudo, a área técnica propôs conselheiro Cherem, que também é o relator temático da Gestão da Pandemia da Covid-19 no TCE/SC, que recomende ao Secretário do Estado da Saúde e aos Secretários Municipais de Saúde que, entre outras ações, controlem efetivamente a vacinação realizada pelos municípios catarinenses, principalmente em relação aos dados e às informações da utilização legítima do imunizante distribuído;  forneçam suporte técnico e instrumental necessário aos municípios para agilizar a aplicação da vacina em estoque e ainda não aplicada; incentivem a adesão da população à vacinação contra a Covid-19 por meio de campanhas publicitárias informativas; e elaborem plano de contingência, de fácil e rápida execução, que preveja um fluxograma administrativo adequado para realizar eventuais aquisições de imunizantes pelo Estado, com eficiência e celeridade que o assunto requer, mapeando nesse plano a estrutura organizacional e os agentes públicos responsáveis para execução das tarefas (Saiba mais).

“Este levantamento se propõe a uniformizar as decisões que estão desencontradas entre os entes federativos. A meta é fazer com que a decisão sobre a imunização ocorra sob um comando único entre os estados e munícipios”, define o conselheiro Cherem.   

O relatório destaca que Santa Catarina teria uma população total de 5.481.006 pessoas a serem imunizadas, destas 2.898.763 dos grupos prioritários e 2.582.243 maiores de 18 anos, e, portanto, a necessidade de 10.962.012 doses das vacinas.  

Pela análise do Tribunal de Contas, foram aplicadas, até 26/3/2021, 639.223 doses da vacina contra a Covid-19, o que representa 5,83% do total de doses necessárias para vacinar a população adulta catarinense e 11,03% da necessidade para vacinar o grupo prioritário. Do total aplicado, 508.899 são relativas à 1ª dose e 130.324 são relativas à 2ª dose. 

Outro aspecto apontado pela DAE é um certo descompasso entre o quantitativo de doses entregues (1.018.990) e a aplicação das vacinas até o momento (639.223), uma vez que Santa Catarina utilizou apenas 62,73% do total das doses recebidas. “Esse fato pode se dar pela decisão estratégica em segurar vacinas para aplicação da 2ª dose e/ou devido a problemas na gestão da vacinação que precisariam ser investigados, situações que podem agravar o ritmo ainda lento da vacinação no Estado”, ressalta o levantamento.   

Ainda de acordo com o relatório, hoje faltariam 9.943.022 de doses para concluir a vacinação (1ª e 2ª doses) em Santa Catarina em toda a população adulta, com um investimento necessário aproximado de R$ 584.152.526,22 em imunizantes. Considerando apenas a vacinação do grupo prioritário faltariam 6.658.309 doses, com um investimento necessário aproximado de R$ 391.175.653,75 em imunizantes. “O hiato existente entre o montante de doses distribuídas e aplicadas nos municípios confirma a gestão inadequada. A SES precisa delimitar aos municípios, de forma clara, metas e cronogramas para que o Estado possa cobrar e alimentar um planejamento próprio, que não se confunde ao plano nacional de vacinação”, defende a diretora da DAE, a auditora fiscal de controle externo Monique Portella.   

O estudo destaca ainda que existem limitações produtivas e de disponibilidade de imunizantes no mercado nacional e mundial, é dever/poder dos governos estadual e municipais estarem atentos a todas as movimentações acerca do assunto e preparados administrativamente para agirem imediatamente em busca do incremento vacinal catarinense.   

   

Saiba mais: recomendações aos Secretários Estadual e Municipais de Saúde 

1.Controlar efetivamente a vacinação realizada pelos municípios catarinenses, principalmente em relação aos dados e às informações da utilização legítima do imunizante distribuído; 

 2. Verificar o cumprimento dos planos, nacional e estadual, de vacinação contra a Covid-19 pelos Municípios Catarinenses, principalmente quanto à garantia da ordem de prioridade da vacinação a partir dos grupos de riscos; 

3. Editar documento técnico de orientação aos Municípios Catarinenses com ações e estratégias, claras e detalhadas, que garantam a vacinação dos próximos públicos-alvo, à medida que as idades diminuem, visto o aumento significativo do número de pessoas das faixas etárias mais baixas da população catarinense, segundo a pirâmide etária de Santa Catarina, o que vai exigir maior estrutura vacinal; 

4. Fornecer suporte técnico e instrumental necessário aos Municípios Catarinenses com o objetivo de agilizar a aplicação da vacina em estoque e ainda não aplicada; 

5. Orientar os municípios catarinenses sobre a necessidade de publicidade massiva, principalmente por meio das redes sociais oficiais, informando os dias, os horários, a público-alvo e os locais onde ocorrerá a vacinação, bem como indicando os procedimentos necessários para sua realização; 

6. Incentivar a adesão da população à vacinação contra a Covid-19 por meio de campanhas publicitárias informativas, principalmente por meio das redes sociais oficiais, de forma a demonstrar a importância da imunização à pessoa vacinada e à coletividade; 

7. Incentivar a realização da busca ativa à vacinação contra Covid-19 por parte dos Municípios, que devem utilizar sua estrutura administrativa – principalmente de agentes públicos das Secretarias Municipais de Saúde (por exemplo, Agentes de Saúde) e de Assistência Social (por exemplo, Assistentes Sociais) – para “sensibilizar” e “buscar” aqueles munícipes que não tenham se vacinado nos períodos oficiais porventura informados; 

8. Criar canal de diálogo incentivado com a sociedade, no site do Poder Executivo, para recebimento e apuração de eventuais denúncias sobre irregularidades na vacinação, especialmente quanto à eventual “fura-fila”, bem como divulgue esse canal à sociedade, principalmente por meio das redes sociais oficiais; 

9. Criar canal de combate ao compartilhamento de notícias falsas sobre a vacinação contra a Covid-19, denominadas fake news, no site do Poder Executivo, com a realização dos esclarecimentos técnicos necessários à sociedade e a devida comunicação aos órgãos competentes sobre eventual prática, bem como divulgue esse canal à sociedade, principalmente por meio das redes sociais oficiais; 

10. Realizar levantamento técnico, baseado em dados estatísticos confiáveis, acerca da necessidade de imunizantes para atender a população catarinense, atualizando-o constantemente e divulgando-o no site do Governo, incluindo no estudo o mapeamento dos fabricantes mundiais de vacina contra a Covid-19 que se enquadram nas regras de contratação e de segurança sanitária do Brasil definidas pela Lei (federal) nº 14.124/2021 e pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 476/2021 da Anvisa;  

11. Elaborar plano de contingência, de fácil e rápida execução, que preveja um fluxograma administrativo adequado para realizar eventuais aquisições de imunizantes pelo Estado, com eficiência e celeridade que assunto requer, mapeando nesse plano a estrutura organizacional e os agentes públicos responsáveis para execução das tarefas; e 

12. Ampliar o diálogo entre as três esferas de governo (União, Estados e Municípios), em especial com o Ministério da Saúde, órgão federal de coordenação nacional da vacinação, a fim de buscar alternativas que supram as necessidades com imunizantes à população catarinense. 

Fonte: Relatório técnico da DAE TCE/SC 

 

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