O Pleno aprovou voto do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (foto) que determina a sustação do edital de concorrência da Companhia Águas de Joinville para contratação de empresa especializada em medições de consumo de água e uso do sistema de esgotamento sanitário, faturamento e acompanhamento da cobrança, emissão de ordens de serviço com locação de software e serviço de call center. Decisão preliminar (n. 3.362/2006), aprovada no dia 29 de novembro, concede ao presidente da Companhia, Henrique Chiste Neto, um prazo de 15 dias para a apresentação de justificativas e adoção de medidas corretivas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Gilson dos Santos, é um dos entrevistados do programa "Canal Livre", da TV Barriga Verde, canal 9, que vai ao ar neste domingo, dia 10/12. O apresentador Vânio Bossle reuniu, nesta quinta-feira (7/12), nos estúdios da TV Barriga Verde, além do conselheiro Gilson dos Santos, o Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júlio Garcia, e o desembargador Pedro Manoel Abreu, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Um balanço das realizações do TCE, ALESC, TJ e do Executivo em 2006, foi o foco do programa, marcado pelo debate sobre temas de interesse comum e anúncio das principais ações a serem desenvolvidas em 2007.

O procurador-geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, determinou o arquivamento de duas representações contra o Tribunal de Contas de Santa Catarina, uma formulada pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, deputado Wilson Vieira, e a outra coadjuvada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe). Os autores questionavam a legalidade dos três concursos públicos realizados pelo TCE, em maio deste ano, para o preenchimento de 64 vagas dos cargos Auditor, Auditor Fiscal de Controle Externo e Técnico em Atividades Administrativas e de Controle Externo. A decisão do Ministério Público do Estado foi comunicada ao Tribunal de Contas no último dia 27 de novembro. Na análise dos procedimentos adotados pela Corte catarinense, para seleção de servidores, feita pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público, não foram encontrados "indícios capazes de revelarem alguma ilegalidade na realização dos concursos". Em função disso, a Procuradoria Geral de Justiça indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil e de procedimento administrativo preliminar, com o conseqüente arquivamento das representações.

A Portaria Nº TC-579/2006, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, nesta segunda-feira (4/12), estabelece que não haverá expediente no Órgão, nos dias 22 (sexta-feira) e no período de 26 (terça-feira) a 29 (sexta-feira) de dezembro. Segundo a Portaria, a compensação de 30 horas de trabalho deverá ser realizada a partir do mês de fevereiro de 2007. O procedimento adotado pelo TCE está em sintonia com o Decreto do Poder Executivo Estadual, conforme matéria publicada no site da Secretaria de Estado da Administração.

Apenas 35% dos 293 municípios catarinenses- 103 cidades- enviaram corretamente ao Tribunal de Contas do Estado seus relatórios de controle interno, (veja quadros 1 e 2) referentes aos meses de janeiro a abril de 2006. Outras 102 prefeituras catarinenses não enviaram os relatórios, enquanto 88 remeteram o documento ao Tribunal, mas não atenderam corretamente às normas da Resolução nº 11/2004, que prevê a remessa das informações do controle interno, pelos Executivos municipais, até o último dia do mês seguinte de cada bimestre. Além da análise detalhada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, os relatórios devem registrar as eventuais falhas, irregularidades constatadas e medidas implementadas para regularização dessas situações. Os resultados das análises foram encaminhados aos controladores e aos prefeitos dos 293 municípios do Estado. Segundo o diretor da DMU, Geraldo José Gomes (foto), o TCE vai verificar, nos relatórios do controle interno do 3º a 6º semestre de 2006, se as recomendações foram atendidas. Os dados do controle interno serão considerados, também, quando o TCE emitir o parecer prévio sobre as contas/2006 das prefeituras, no ano que vem.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, participou da solenidade de abertura do Congresso Estadual de Vereadores, nesta quarta-feira (29/11).  Na oportunidade, o presidente Gilson dos Santos, que falou para mais de 200 vereadores de todo o Estado, destacou a importância do papel das Câmaras de Vereadores na fiscalização da gestão pública municipal.

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Pacheco, tomará posse como membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, em solenidade a ser realizada no dia 6 dezembro, às 17 horas, no Palácio Cruz e Sousa, em Florianópolis. Durante a sessão, que encerra o ano acadêmico de 2006, além da posse dos novos sócios, será entregue o prêmio José Vieira da Rosa, de Geografia, ao ex-governador do Estado e conselheiro aposentado do TCE catarinense, Colombo Machado Salles, autor do livro "A Região Costeira Meridional de Santa Catarina". Outro homenageado, com a outorga da comenda Manoel Joaquim de Almeida Coelho, será o professor Alcides Abreu, também conselheiro aposentado do TCE de Santa Catarina.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, no dia 29 de novembro, o arquivamento do processo (ECO 06/00435202) diante da anulação, por parte da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), da licitação que previa a contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de topografia. Os levantamentos, com valor máximo previsto de R$ 195,2 mil, seriam realizados em ruas e áreas destinadas à elaboração de projetos complementares dos sistemas de abastecimento de água de Florianópolis, Santa Cecília, Caçador e Mafra e do Sistema de Esgotamento Sanitário do Farol de Santa Marta. O conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto) foi o relator da matéria.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, participou da solenidade de abertura do Congresso Estadual de Vereadores, nesta quarta-feira (29/11). Na oportunidade, o presidente Gilson dos Santos, que falou para mais de 200 vereadores de todo o Estado, destacou a importância do papel das Câmaras de Vereadores na fiscalização da gestão pública municipal. Nesta quinta-feira (30/11), a programação foi aberta, às 9 horas, com a palestra do diretor de planejamento e projetos especiais do TCE, João Luiz Gattringer, sobre "Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal".

O TCE de Santa Catarina encaminhou ao Governo do Estado, no último dia 21 de novembro, o relatório da primeira auditoria no Projeto de Proteção da Mata Atlântica, referente ao exercício de 2005. Executado pela Fundação do Meio Ambiente, com recursos do Estado e do banco alemão KfW-Kreditanstalt Für Wiederaufbau-, o projeto, que tem como objetivo criar as condições necessárias para a proteção de Unidades de Conservação e a redução da taxa de desmatamento no Estado, prevê investimentos da ordem de 10.369 milhões de euros que serão utilizados em quatro anos. O relatório do TCE recomenda, entre outras providências, que a Fatma implante um sistema informatizado para acompanhar as aplicações no Projeto e que o Estado repasse os recursos da contrapartida como prevê o contrato de contribuição financeira firmado com o Banco alemão, em 11/9/2002. A próxima auditoria já está agendada para o período de maio a julho de 2007. Essa é a segunda experiência do TCE em auditoria realizada para bancos internacionais - a primeira foi para o BID, que co-financia programas de obras rodoviárias em Santa Catarina.