O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão definitiva nº 3421/2006) que a Casan anule o edital de concorrência nº 14/2006, para a contratação de empresa de serviços de zeladoria para as regiões sul/leste (Florianópolis e São José), norte/vale (Rio do S

A Casan terá que anular o edital de concorrência nº 14/2006, para a contratação de empresa de serviços de zeladoria para as regiões sul/leste (Florianópolis e São José), norte/vale (Rio do Sul, Indaial e Canoinhas) e planalto oeste (Chapecó, Concórdia e Xanxerê), com valor máximo previsto de R$ 469 mil, devido a três ilegalidades que ferem a Lei de Licitações, como a ausência de planilha orçamentária com quantitativos e preços unitários é uma delas. A decisão (decisão definitiva nº 3421/2006), proferida pelo Pleno na sessão do dia 04/12 é referente ao processo ECO 06/00476154, relatado pelo conselheiro José Carlos Pacheco (foto). Cópia da decisão definitiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi encaminhada ao presidente da Casan, Walmor Paulo de Luca, ao governador Eduardo Pinho Moreira e ao presidente da Assembléia, Julio Garcia, nesta segunda-feira, 11/12.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina considerou ilegal a licitação, lançada pelo Fundo Municipal de Trânsito de Timbó, para disponibilização, implantação, instalação e manutenção de equipamentos de geração de imagens e monitoramento fotoeletrônico de condutas ilícitas no trânsito e para fornecimento de software. Decisão (n. 3.619/2006) aprovada pelo Pleno, na sessão de 13 de dezembro, determina a sustação do edital de concorrência n. 06/2006 e concede ao gestor do Fundo, Oscar Schneider, um prazo de 15 dias - a contar do recebimento da comunicação enviada nesta sexta-feira (15/12) - para a apresentação de justificativas e para a adoção de providências com relação às quatro irregularidades apontadas no voto do relator do processo (ECO - 06/00558550), conselheiro César Filomeno Fontes (foto). Encerrado o prazo, a matéria será submetida à decisão definitiva do Tribunal Pleno.

O Pleno decidiu, na sessão do dia 11 de dezembro, que o administrador público que constatar, em tomada de contas especial, dano ao Erário no valor igual ou superior a R$ 10 mil deverá encaminhá-la imediatamente ao Tribunal de Contas de Santa Catarina para julgamento. Ao analisar o projeto de decisão normativa (PNO 06/00560880
), o TCE manteve para o exercício de 2007 o valor que vem sendo determinado desde o exercício de 2003, pois o considerou razoável, tendo em vista a quantidade de processos dessa natureza remetidos ao Órgão. O envio de tomada de contas especial, bem como o momento em que deve ser encaminhada ao Tribunal, está previsto na Lei Orgânica da Corte Catarinense. O conselheiro Wilson Wan-Dall (foto) foi o relator da matéria.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina elege na segunda-feira (18/12), às 14 horas, os novos presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Órgão para o biênio 2007/2009, durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno. Votam os sete conselheiros que integram o corpo deliberativo. A eleição é por escrutínio secreto e o resultado será anunciado logo após a votação. Segundo a Lei Orgânica do TCE, é exigida a presença de pelo menos cinco conselheiros e os que obtiverem a maioria dos votos dos presentes serão considerados eleitos. A posse dos novos dirigentes está marcada para 1º de fevereiro/2007, durante sessão especial.

O TCE de Santa Catarina aprovou decisão (decisão definitiva nº 3413/2006 recomendando ao Estado o aporte dos recursos necessários para execução da quarta etapa do Programa Rodoviário catarinense (BID IV), referente à contrapartida local, de forma periódica e em consonância com os termos do contrato de empréstimo nº 1390/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo é evitar atrasos e custos maiores na execução do Programa. No BID IV - que iniciou em maio de 2002 e cujo término está previsto para maio de 2007 -, o Estado deverá aplicar US$ 173 milhões e o Banco financiará US$ 150 milhões. Para que o Programa seja concluído no prazo previsto, o Estado deve aportar, de janeiro de 2006 até o final do contrato - últimos 16 meses - aproximadamente US$ 4,5 milhões ao mês", salientaram os técnicos do Tribunal, ao alertarem que se forem mantidos os investimentos de US$ 2.372.414,02, conforme a média mensal, o BID IV "se prolongará até o exercício de 2008". O relator do processo (PDI 06/00063585) foi o conselheiro Salomão Ribas Junior (foto).

Os conselheiros José Carlos Pacheco, vice-presidente do TCE, e Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Ruy Barbosa, representam o Tribunal de Contas de Santa Cataria na solenidade de posse dos novos presidente e vice do Tribunal de Contas da União, ministros Walton Alencar e Guilherme Palmeira, respectivamente, marcada para às 11 horas desta quarta-feira (13/12), em Brasília.
Pacheco e Ribas Jr. também participam do I Seminário Atricon/Promoex a ser realizado no mesmo dia no auditório do TCU. A normatização processual dos Tribunais de Contas será o tema central do evento, coordenado pelo Grupo de Trabalho responsável pela formulação de termo de referência sobre a regulamentação processual dos TCs do Brasil.

          A constatação de 10 irregular

         A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia terá de anular o edital de concorrência nº 064/2006 (decisão definitiva nº 3373/2006), de 07/08/06, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução das obras destinadas à construção de doi

O Tribunal de Contas do Estado encerrou nesta sexta-feira (8/12) a terceira edição do Projeto Leitura, que, em 2006, arrecadou, junto ao público interno, 1.660 obras, dentre livros didáticos, de literatura adulto e infantil, almanaques, atlas e revistas semanais. O material foi doado, em cerimônia realizada no auditório do TCE, a seis instituições da Capital e Grande Florianópolis. Além da entrega das obras às entidades, o encerramento da edição 2006 do Projeto também teve como destaque o lançamento dos livros "Licença-Prêmio e Direito Adquirido", da auditora fiscal de controle externo, Joseane Aparecida Corrêa, e "Discricionariedade Administrativa", do auditor do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Gerson dos Santos Sicca. O evento contou ainda com palestra do conselheiro Salomão Ribas Junior que falou sobre a "A importância do livro como instrumento do conhecimento". O Projeto Leitura é promovido pelo Instituto de Contas e a Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa, do TCE, desde 2004. O foco, em 2006, foi o "Dia do Livro", comemorado, em âmbito nacional, no dia 29/10 (domingo), e, em Santa Catarina (Lei nº 13.835/06), no dia 21 de novembro.