As oito ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina nos editais de concorrência nºs 19 e 20/2006 para outorga de concessão e permissão de uso de espaços públicos localizados na Rodoviária Harold Nielson e no Complexo Centreventos Cau Hansen levaram a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville a anular as licitações. Durante sessão realizada nesta quarta-feira (27/09), o Pleno acatou proposta de voto do relator, conselheiro Wilson Wan-Dall (foto), e aprovou decisão definitiva determinando o arquivamento do processo (ECO - 06/00401731), em função da publicação dos avisos de anulação dos procedimentos. A medida demonstra a importância da análise prévia do TCE de editais, ou seja, antes da contratação dos serviços, para que as licitações sejam feitas de acordo com a legislação, contribuindo, assim, para a correta aplicação dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares com imputação de débito as contas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE-0358109/85) - que apurou irregularidades praticadas no exercício de 1998 na prefeitura de Bocaina do Sul- e condenou o ex-contador e ex-secretário de Administração e Finanças do município, Gilson Silveira Duarte, a devolver aos cofres públicos municipais o valor de R$ 36.197,00, atualizado e acrescido dos juros legais. Segundo o resultado da Tomada de Contas, que teve origem em auditoria ordinária do TCE, o débito se refere a desvio de recursos, entre 05/01/98 e 23/03/98, através da compensação de vários cheques de contas no Banco do Brasil e no Besc que desapareceram da Tesouraria da prefeitura. Os valores foram utilizados para pagar despesas particulares de Duarte.

O presidente do Instituto Ruy Barbosa (IRB), conselheiro Salomão Ribas Junior (foto), do Tribunal de Contas de Santa Catarina, participa nesta sexta-feira (29/9), em Maceió, da solenidade promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para a entrega da Medalha do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes ao ex-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Enrique Iglesias.

    O presidente em exercício, José Carlos Pacheco, recebeu, nesta segunda-feira (25/09), o relatório patrimonial da Câmara de Vereadores de Florianópolis. Resultado do projeto de reestruturação e modernização realizado no Legislativo, o documento tem como objetivo facilitar o levantamento de todos os bens, mobiliários e equipamentos da Casa Legislativa, relativo aos exercícios de 2005 e de 2006. A entrega foi feita pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marcílio Ávila.

          A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá de anular o edital de concorrência n. 07/2006, que tinha por objeto a aquisição de caminhões valetadores para as agências regionais da empresa, no valor máximo previsto de R$ 1,6 milhão. A determinação está na decisão definitiva (n. 2.183/2006), proferida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, na última quarta-feira (20/09).

No encerramento do "1º Encontro do TCE/SC e MP/SC: Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos", o presidente do Tribunal de Contas do Estado, em exercício, José Carlos Pacheco (foto), anunciou a criação de uma Comissão Interinstitucional, formado por representantes do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, para dar prosseguimento às iniciativas na área da integração. O procurador de justiça, Basílio Elias De Caro, coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, apoiou a iniciativa e disse que a formação da Comissão vai possibilitar a ampliação da interação entre o MP e o TCE em outros aspectos de interesse comum e, por conseqüência, em favor da sociedade. Seja na realização de cursos ou na troca de experiências e informações que potencializem o resultado das ações realizadas pelas duas instituições.

Santa Catarina já conta com mais de 10 mil organizações sociais. Diante da importância do trabalho que desenvolvem, representantes de ONGs, OSCIPs e de outras entidades da sociedade civil que utilizam ou controlam a aplicação de recursos públicos, estão tendo, de hoje (21/9) até amanhã (22/9), a oportunidade de trocar experiências com o TCU e o TCE. A etapa catarinense do Diálogo Público/2006- iniciativa do Tribunal de Contas da União que conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado- reuniu cerca de 300 pessoas no primeiro dia do evento, aberto, nesta quinta-feira (21/9), com a presença do ministro do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, e do presidente, em exercício, do TCE, José Carlos Pacheco. Para Cavalcanti o gestor tem o dever de escolher bem onde aplica os recursos públicos para que eles retornem à sociedade na forma de benefícios. Paulo Pretto, auditor fiscal do TCE, explicou como o Tribunal fiscaliza o uso do dinheiro público por entidades do terceiro setor e disse que o Órgão tem buscado verificar, principalmente, a qualidade da despesa, quando analisa as prestações de contas de entidades privadas que prestam serviços de natureza pública.

Foi aberto hoje (21/09), em Florianópolis, o primeiro encontro do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Santa Catarina para debater aspectos relacionados à ampliação da integração entre as duas instituições que, têm entre as suas missões, fiscalizar as contas públicas e defender os direitos da população. Até amanhã (22/09), cerca de 80 participantes entre membros e servidores do MP e do TCE estarão discutindo "Controle da Probidade Administrativa: aspectos teóricos e práticos". Na solenidade de abertura (foto), o presidente, em exercício, José Carlos Pacheco, ressaltou a importância de "integrar esforços, incorporar conhecimentos, completar instrumentos, recursos e tecnologias com a finalidade de melhorar as repercussões das finanças públicas na vida dos cidadãos". Para o procurador-geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, a iniciativa vai agregar melhores conhecimentos aos profissionais responsáveis pela proteção do patrimônio público e "permitir com que façamos alguma diferença no quadro caótico que se vislumbra no Brasil". Na palestra de abertura, o presidente do Instituto Ruy Barbosa e conselheiro da Corte catarinense, Salomão Ribas Junior, disse que aposta na cooperação entre TCE e MP para uma melhor qualidade e resultado dos trabalhos.

     O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, será um dos agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado de Santa Catarina, no grau de Grande Mérito. A sessão solene de outorga das medalhas do Tribunal de Justiça do Estado vai ocorrer em outubro, informou o presidente do TJ, desembargador Pedro Manoel Abreu, em expediente encaminhado ao TCE esta semana.      A indicação do conselheiro Gilson dos Santos foi aprovada pelo Conselho da Ordem, no dia 29 de agosto, e homologada pelo Tribunal Pleno no último dia 6 de setembro.

Com o apoio do TCE de Santa Catarina, o Tribunal de Contas da União inicia nesta quinta-feira (21/9), em Florianópolis, a etapa de Santa Catarina do Diálogo Público/2006. "O Tribunal de Contas da União na Promoção da Cidadania e do Controle Social no Terceiro Setor" é o tema central do evento, realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Estarão reunidas mais de 200 integrantes de Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e de outras entidades da sociedade civil envolvidas com a aplicação ou controle de gastos públicos. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti, representa o Tribunal de Contas da União no evento. O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em exercício, José Carlos Pacheco, participa da abertura dos trabalhos, marcada para às 9h desta quinta-feira (21/9), a exemplo do secretário-geral de controle externo do TCU, Rozendo Severo. O Diálogo Público encerra na sexta-feira (22/9), às 12 horas.