Sexta-feira (22/9) é o último dia para os interessados se inscreverem no concurso público do Tribunal de Contas para seleção de candidatos a quatro vagas de Auditor Fiscal de Controle Externo. Conforme o edital (nº 004/2006), são duas vagas para os habilitados em Ciências da Computação, uma para Engenharia Sanitária e outra para os graduados em Engenharia Elétrica. A taxa de inscrição no valor de R$ 90,00 deve ser paga, também, até o dia 22/9. A prova objetiva com 100 questões será realizada no dia 8 de outubro. Mais informações estão no site da Fepese ou podem ser obtidas através do e-mail concursotce@fepese.ufsc.br
, pelo telefone (48) 3233-0737 e pelo endereço eletrônico
do TCE.

"Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos." Este é o tema central do primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado, nestas quinta e sexta-feiras (21 e 22/9), no auditório da sede do TCE, em Florianópolis. A proposta é ampliar a integração entre as duas instituições que têm em comum a atuação em favor da sociedade, seja na fiscalização das contas públicas ou na defesa dos direitos da população. O evento será aberto pelo presidente, em exercício, do Tribunal de Contas, José Carlos Pacheco, e pelo procurador geral do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, às 13h30min desta quinta-feira (21/9). Em pauta, o controle da observância das vinculações legais - despesa com pessoal, dívida pública, saúde, educação -, e a fiscalização dos convênios, licitações e obras públicas, em âmbito municipal e estadual.

O TCE determinou a sustação de procedimento licitatório da prefeitura de Palhoça que previa a seleção de instituição financeira para a cobrança administrativa da dívida ativa. O prefeito Ronério Heiderscheidt tinha um prazo de cinco dias, a contar da comunicação da decisão preliminar para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas. A decisão preliminar (nº 2066/2006), no processo ECO - 06/00445437, aponta três irregularidades. Dentre elas a delegação indevida do serviço de cobrança de dívida ativa, considerada atividade pública essencial e o não atendimento à Lei Federal nº 8.666/93 devido à adoção de critério de avaliação das propostas com base na "proporcionalidade do valor ou percentuais propostos", o que revela adoção de "critério não objetivo". Nesta segunda-feira (18/9), a prefeitura remeteu informações sobre o Edital, em resposta à decisão preliminar do Pleno. Agora, a matéria será submetida à nova análise técnica e aos pareceres do Ministério Público junto ao Órgão e do conselheiro-relator Luiz Roberto Herbst (foto). Em seguida, o Pleno emitirá decisão definitiva sobre o Edital nº 248/2006.

          O estande do Tribunal de Contas de Santa Catarina na 21ª Feira do Livro de Florianópolis - espaço destinado à interação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas com a sociedade - recebeu a visita de mais de 280 pessoas, nos 11 dias do evento. O público da Feira do Livro teve a oportunidade de obter informações sobre a atuação do TCE catarinense como fiscal dos gastos públicos e conhecer os últimos produtos desenvolvidos pelo órgão para estimular a transparência da gestão pública e a cidadania.

   O Tribunal de Contas de Santa Catarina iniciou na quarta-feira (13/09) programa de treinamento que busca agilizar a operação do e- Sfinge - Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - pelos cerca de 1.700 órgãos públicos estaduais e municipais sujeitos à  sua fiscalização. A capacitação prosseguiu na quinta e sexta-feiras (14 e 15/09) e  será retomada na terça-feira (19/09), com o treinamento de servidores das autarquias, fundações e secretarias de Estado para utilização do módulo de atos de pessoal.

Entre os dias 19 e 27 de setembro, técnicos do Tribunal de Contas do Estado estarão em Florianópolis, Joinville, Criciúma, Chapecó, Indaial e Joaçaba para orientar gestores públicos municipais sobre a utilização do e-Sfinge Obras. O primeiro encontro será realizado em Florianópolis, na terça-feira (19/9), no auditório do SENAC, na Prainha, próximo à Assembléia Legislativa do Estado. A capacitação atende à solicitação da Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e tem como público-alvo secretários de obras, engenheiros, membros do controle interno, técnicos e outros servidores envolvidos com a execução de obras públicas. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas no site da Fecam (www.fecam.org.br), no link "eventos".

Nesta quarta-feira (14.09), servidores do Tribunal de Contas catarinense abriram espaço para o esclarecimento de dúvidas de 50 representantes de empresas de economia mista estaduais sobre a operação do e-Sfinge - Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.

     Já está disponível na seção "publicações" do menu da página de abertura do site do Tribunal de Contas de Santa Catarina (www.tce.sc.gov.br) a última edição do Boletim INFORMAÇÃO. É o quarto número depois da retomada do projeto - que teve sua primeira edição publicada em julho de 1984 - em 2005. O informativo traz como matéria de capa uma reportagem sobre o "Seminário Internacional: Corrupção e Sociedade", contribuição do TCE de Santa Catarina, à sociedade brasileira, no ano em que o Órgão comemora seus cinqüenta anos.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco, entregou no fim da tarde desta quarta-feira (13/09), representação ao procurador geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, sobre a ausência de providências por parte da Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina (Casan) para solucionar os problemas verificados, entre 2004 e 2005, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul, em Florianópolis. Com o ato, previsto na decisão definitiva (n. 1.800/2006), aprovada pelo Pleno, em 31 de agosto, o TCE espera que o Ministério Público tome as medidas necessárias para que o Sistema opere regularmente, já que, até o momento, a estatal não cumpriu as duas decisões emitidas anteriormente pelo TCE catarinense. A ampliação da ETE Insular, a intensificação da fiscalização nas economias, a falta de manutenção preventiva dos equipamentos dos sistemas e de alternativas para amenizar os odores que extrapolam os portões da Estação foram as principais irregularidades apontadas pela equipe da auditoria operacional.

O Tribunal de Contas da União realiza, nos dias 21 e 22 de setembro, em Florianópolis, a etapa de Santa Catarina do "Diálogo Público-2006". A proposta é incentivar a participação ativa da sociedade na fiscalização e promover o intercâmbio de experiências que favoreçam o bom desempenho das entidades do Terceiro Setor na aplicação de recursos públicos. "O Tribunal de Contas da União na Promoção da Cidadania e do Controle Social no Terceiro Setor" é o tema central do evento que será realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com o apoio do Tribunal de Contas de Santa Catarina. "O controle dos Tribunais de Contas sobre o Terceiro Setor" será o tema da exposição do auditor fiscal de controle externo Paulo Gastão Pretto, da diretoria de controle da administração estadual (DCE), do TCE catarinense. As inscrições são gratuitas e os interessados podem obter mais informações pelos telefones nºs 0800 724 1717 e (48) 3222-4622 e pelo e-mail: dialogopublico2006-sc@yahoo.com.br