Licitação lançada pela prefeitura de Faxinal dos Guedes para a realização de obras na rodovia FAG-050 recebeu o aval do Tribunal de Contas de Santa Catarina, depois de terem sido apontadas três irregularidades no procedimento. Mesmo acatando as justificativas apresentadas pelo prefeito Edson Vizolli, o Pleno resolveu, em decisão definitiva (n. 2.065/2006, aprovada no fim de agosto, fazer três determinações ao Executivo municipal. Uma delas, a relacionada à anotação de responsabilidade técnica, deve ser providenciada antes da assinatura do contrato com a empresa vencedora. No processo (ECO - 6/00300200) relatado pelo conselheiro Moacir Bertoli (foto), o TCE cobra, ainda, a elaboração de projeto de sinalização vertical da rodovia, uma exigência do Código Brasileiro de Trânsito. Também foi determinado que em futuros editais somente contenham exigência de índices contábeis para fins de qualificação econômico-financeira, mediante justificativa no processo.

          A peculiar situação pela qual passam os presídios em geral levou o Tribunal de Contas do Estado a autorizar o andamento de mais duas licitações lançadas pelo Fundo de Melhoria da Polícia Civil para a compra de alimentos perecíveis a presos provisórios nos municípios de Curitibanos e de Santa Cecília, para suprir as necessidades até 31 de dezembro deste ano.

O Tribunal de Contas do Estado decidiu aplicar uma multa, no valor de R$ 1,5 mil, ao presidente da Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina (Casan), Walmor Paulo de Luca, pelo descumprimento de duas decisões proferidas em processo sobre auditoria operacional na Estação de Tratamento de Esgoto da Baía Sul, em Florianópolis. Decisão (n. 1.800/2006) de 31 de agosto aprovou o encaminhamento de representação ao Ministério Público estadual para que o Órgão, "diante de sua função institucional de proteção ao meio ambiente", cobre a apresentação do plano de um plano de ação, estabelecendo medidas e prazos para a solução dos problemas verificados pelo TCE, entre 2004 e 2005. "Vejo com preocupação o descaso da Casan em solucionar os problemas detectados por este Tribunal no Sistema de Esgoto Insular de Florianópolis a fim de colocá-lo dentro dos padrões e normas ambientais vigentes, fazendo valer, assim, a sua missão e o seu dever institucional e legal", destacou o relator do processo (AOR - 04/05801564), conselheiro José Carlos Pacheco, em seu voto. Pacheco, presidente, em exercício, do TCE de Santa Catarina, na próxima semana, deve entregar, pessoalmente, a representação ao MPSC.

                 Não haverá expediente no Tribunal de Contas do Estado nesta sexta-feira (08/09), tendo em vista à determinação de ponto facultativo. O procedimento adotado pelo TCE está em sintonia com a Nota Oficial emitida pelo Secretario de Estado da Coordenação e Articulação, publicada no Diário Oficial nº 17.957, de 30/08/06.

          "O II Fórum do Promoex revestiu-se de pleno êxito", avalia o conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Ruy Barbosa. O evento foi realizado em São Paulo de 28 a 30/8, na sede do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e contou com a presença de técnicos do governo federal, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dos Tribunais de Contas que integram o Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros.

          O conselheiro José Carlos Pacheco, presidente, em exercício, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, é uma das personalidades com relevantes serviços prestados ao País e ao Estado que o TCE de Minas Gerais vai agraciar segunda-feira, 11/9, em Belo Horizonte, com o "Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin". A solenidade, presidida pelo conselheiro Eduardo Carone Costa, será, às 17 horas, no auditório do Tribunal de Contas mineiro. Em nome dos homenageados falará o ministro do Tribunal de Contas da União, Lincoln Magalhães da Rocha.

                   O prefeito de Joinville, Marco Antônio Tebaldi, terá de anular a dispensa de licitação n. 106/2004 que trata da contratação do Instituto Nacional de Estudos de Direito Administrativo e Municipal (INEDAM) para prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas à ampliação da arrecadação do município. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, em decisão (n.

          Com a abertura, nesta quinta-feira (31/08), da 21ª Feira do Livro, no Beiramar Shopping, em Florianópolis, o Tribunal de Contas do Estado abre mais um canal de interação com a sociedade. Até o próximo dia 10 de setembro, no estande do TCE na Feira, os visitantes poderão saber como o órgão fiscaliza a aplicação do dinheiro público e conhecer os produtos lançados pela Corte de Contas para estimular a cidadania e a transparência da gestão pública.

O conselheiro José Carlos Pacheco assumiu, interinamente, a presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta quinta-feira (31/08). Pacheco ficará no comando do Órgão por 30 dias, período em que o presidente Otávio Gilson dos Santos estará em férias.

     Os cidadãos terão, mais uma vez, a