A assinatura do contrato entre o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMOEX) deve acontecer ainda neste primeiro semestre. A sinalização foi dada pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Machado, durante reunião na semana passada, em Brasília, com o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Luiz Suzin Marini, e com o presidente do Instituto Ruy Barbosa, Salomão Ribas Junior.

Na sessão do Pleno desta segunda-feira (11/04), o conselheiro Salomão Ribas Jr., presidente do Instituto Ruy Barbosa, fez um balanço das últimas reuniões de representantes dos Tribunais de Contas de todo Brasil, na semana passada, em Brasília. O ponto alto foi a retomada das negociações para a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMOEX).

Servidores que acumulam cargos e que trabalham 60 horas semanais na esfera pública não podem se ausentar do exercício do cargo para exercer atividade na iniciativa privada. Para o Tribunal de Contas do Estado, a permissão para o afastamento fere aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Prefeitos municipais podem se licenciar do cargo por prazo determinado para tratar de assuntos particulares. Em resposta à consulta (CON - 04/05103522) formulada pelo prefeito de Campo Erê, Normélio Daneluz, o Tribunal de Contas do Estado ressalta a necessidade de autorização da Câmara Municipal e de não-pagamento dos subsídios. O entendimento do TCE está na decisão 546/2005, aprovada pelo Pleno durante sessão realizada na última segunda-feira (04/04). O relator foi o conselheiro Moacir Bertoli (foto).

            O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai intensificar seu papel de orientação, a partir de amanhã, nas regiões Norte, Nordeste e Vale do Itajaí catarinense. Serão mais três etapas do 8º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

Um balanço das seis primeiras etapas do 8º Ciclo de Estudos de Controle da Administração Municipal, evento que o Tribunal de Contas de Santa Catarina está promovendo desde o dia 22 de fevereiro em todo Estado, é o destaque da vigésima primeira edição do programa "TCE Cidadão", que vai ao ar, neste sábado (12/03), às 11h30min, pela Rede SC de televisão - emissora que transmite a programação do SBT para todo o Estado.            

          O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou esta semana, por unanimidade, decisão preliminar que determina a sustação do edital de concorrência pública 001/2005 da Secretaria da Organização do Lazer, atual Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo.

           A 20ª edição do programa "TCE Cidadão" foi apresentado, no sábado (05/03), às 11h30min, pela Rede SC de Televisão - emissora que transmite a programação do SBT para todo o Estado.             O programa do último sábado mostrou como o TCE fiscaliza as contas das prefeituras catarinenses e qual é o papel dos vereadores no acompanhamento da gestão municipal. O Tribunal de Contas envia, anualmente, às Câmaras de Vereadores um parecer prévio sobre as contas prestadas por cada um dos 293 prefeitos catarinenses.

      O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Companhia de Gás de Santa Catarina e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento promovam a sustação dos procedimentos licitatórios decorrentes de dois editais de concorrência apreciados em sessão do Pleno desta semana, diante de irregularidades apontadas pela área técnica do TCE. O Edital n. DTC-001-2-5.001.05 da SC-Gás previa investimentos de aproximadamente R$ 9,5 milhões na compra de tubulação industrial para construção e montagem de ramais de distribuição de gás natural.

Os 211 vereadores dos 22 municípios da Grande Florianópolis terão a oportunidade de debater a importância da atuação dos novos legisladores na fiscalização das contas públicas municipais. O tema é um dos destaques na etapa de Florianópolis do VIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nesta quinta-feira (3/3), a partir das 8h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Florianópolis. Prefeitos, secretários municipais, dirigentes e técnicos das prefeituras e câmaras de vereadores da Região também estão convidados a participar do evento promovido pelo TCE. A gestão fiscal nos municípios, os instrumentos de planejamento municipal e as ações públicas que dependem de licitações, também estão na pauta. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local do encontro. Mais de 950 administradores públicos já participaram do VIII Ciclo.