Ficam revogadas a partir de 1º de março de 1993 as Resoluções TC-0390, TC-02/92 e Resolução TC-07/92 de dezembro de 1992. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 993 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 3 de Março de 1993 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 638 Arquivo resolucao_n_02-1993_consolidada.pdf (111.67 KB) Número 2