Autoriza a confecção de uma busto do Governador em cuja gestão deu-se a sanção da lei que criou esta Corte de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Junho de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 447 Arquivo resolucao_n_02-1996_consolidada.pdf (86.95 KB) Número 2