Autoriza pagamento antecipado de parcela de 13º vencimento dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 997 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Junho de 1997 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 699 Arquivo resolucao_n_02-1997_consolidada.pdf (88.28 KB) Número 2