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Resolução N. TC-003/1994

Submitted by admin on ter, 31/05/1994 - 14:02

Regulamenta a concessão de Gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745.

Tipo de Lei
Ano
1 994
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
14 945
Número
3