Regulamenta a concessão de Gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 994 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 31 de Maio de 1994 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 945 Arquivo resolucao_n_03-1994_consolidada.pdf (173.35 KB) Número 3