Aprova o encaminhamento do Projeto de Lei fixando o Abono-Alimentação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Agosto de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 962 Arquivo resolucao_n_03-2002_consolidada.pdf (61.64 KB) Número 3