Entidades, entre elas o TCE, assinam termo de cooperação para garantir acessibilidade nos espaços públicos

     Representantes de diversas entidades do Estado, dentre elas o Tribunal de Contas, assinaram termo de cooperação com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e passeios públicos e de uso coletivo, por intermédio de ações preventivas, educativas e fiscalizatórias. O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, assinou o documento em nome da instituição. O convênio deve ser efetivado através do intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional das entidades.
     Além do TCE, assinaram o documento representantes do Ministério Público do Estado (MPSC), do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC), da Assembléia Legislativa do Estado (Alesc), da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
     Uma das atribuições do TCE, previstas no termo de cooperação, é a verificação do cumprimento da legislação e das normas de acessibilidade, quando da fiscalização de obras públicas, desde a fase de elaboração dos projetos arquitetônicos e urbanísticos até a execução. O documento também prevê que o Tribunal preste orientação e divulgue, aos órgãos públicos municipais e estaduais, normas, manuais e cartilhas sobre as exigências previstas no decreto nº 5.296/04, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
     A assinatura do termo de cooperação técnica, proposto pelo MPSC, ocorreu nesta quarta-feira (18/11), durante a abertura do 5° Seminário Nacional e 2° Seminário Estadual de Acessibilidade, em Florianópolis. O evento está sendo realizado na Assembléia Legislativa até sexta (20/11).

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

Crédito da foto: Eduardo Guedes de Oliveira/Alesc

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