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Legislação

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Portaria N. TC-867/1997
1997

Distribuição aos Relatores os processos relativos as contas das unidades gestoras das Administrações Municipais referentes ao exercício financeiro de 1998.

portaria_n_867-1997consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-556/1997
1997

Grupos de pauta.

portaria_n_556-1997consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-684/1996
1996

Organização dos grupos de processos por unidades gestoras e por exercício financeiro, das contas da Administração Estadual, exercício de 1997, e das Administrações Municipais, exercícios de 1996 e 1997, para fins de distribuição aos Relatores.

portaria_n_684-1996_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-652/1996
1996

Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência.

portaria_n_652-1996_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-158/1991
1991

Horário de expediente do TCE/SC.

PORTARIA N. TC 158-1991 CONSOLIDADA.pdf
Portaria N. TC-741/1990
1990

Horário de expediente do TCE/SC.

PORTARIA N. TC 741-1990 CONSOLIDADA.pdf
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