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Publicações
Portarias Conjuntas
Portaria Conjunta N. 02/2019
2019
Constitui comissão mista com a finalidade de debater o Termo de Cooperação MPC/SC 008/2019 e propor alternativas para conferir celeridade, eficácia, eficiência e controle à execução das deliberações condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Portaria Conjunta N. 01/2019
2019
Constitui comissão mista com a finalidade de elaborar Planos de Ação para a execução do Protocolo de Intenções n. 331/2014, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina.
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Destaques
Rádio TCE/SC
seg, 29/05/2023 - 18:15
qua, 24/05/2023 - 17:19
sex, 19/05/2023 - 12:56
