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Altera a Resolução N. TC-259/2024, que institui o Regulamento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para dispor sobre a competência para a apuração de responsabilidade de entidades privadas pela prática de ato lesivo ou de infração administrativa contra o TCE/SC.
Altera a Resolução N. TC-237/2023, que regulamenta a Lei (federal) n. 14.133, de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para dispor sobre o procedimento de apuração de responsabilidade, e estabelece outras providências.
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de entidades privadas pela prática de atos lesivos à administração pública e de infrações administrativas de que tratam, respectivamente, a Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e a Lei (federal) n. 14.133, de 2021, no âmbito do TCE/SC.
Organiza as classes dos processos e dos procedimentos, por tipos e espécies, e a distribuição da pauta, por grupos, no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre o Auto de Infração Eletrônico (AIE) de aplicação de multa em decorrência da inobservância dos prazos fixados para remessa de dados e de informações ao TCE/SC.
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre as sessões virtuais do Tribunal Pleno em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual e estabelece outras providências.
Concede a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do art. 30-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, com a redação dada pela Lei Complementar (estadual) n. 865, de 2025.
Altera a Resolução N. TC-180/2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para a implantação e a operacionalização do Programa de Capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e a Resolução N. TC-200/2022, que regulamenta a gratificação pela ministração de aulas por membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui a Mesa de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e altera a Resolução N. TC-06/2001.
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