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Dispõe sobre procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e respectivos atos de alteração pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Altera o art. 109 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno), e traz nova disposição.
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Institui a mediação como instrumento de gestão disciplinar no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Institui o Regulamento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, implementa percentual relativo ao art. 6º da Lei Complementar (estadual) n. 618, de 2013, e fixa o valor do piso de vencimento correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos constante do Anexo VII da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004.
Altera a Resolução N. TC-160/2020, que institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece as suas diretrizes.
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