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Regulamenta o recebimento e o protocolo de documentos relativos ao controle externo, no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo Aditivo n. 026/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2020, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).
Consolida os resultados das escolhas de relatorias temáticas deliberadas em sessão plenária pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui a Comissão Permanente de Exposições no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Constitui a comissão com a finalidade de elaborar o Manual de Auditoria Interna (MAI) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão de heteroidentificação e Comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC231/2023.
Dispõe acerca da convalidação dos atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no âmbito do Edital do Concurso Público n. 1/2022
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 21ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.
Constitui grupo de trabalho para a elaboração dos estudos acerca da database 2022.
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