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Legislação

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Resolução N.TC-258/2024
2024

Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3878 | 09/07/2024
Resolução N.TC-257/2024
2024

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, implementa percentual relativo ao art. 6º da Lei Complementar (estadual) n. 618, de 2013, e fixa o valor do piso de vencimento correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos constante do Anexo VII da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004.

DOTC-e N°: 3871 | 28/06/2024
Resolução N.TC-256/2024
2024

Altera a Resolução N. TC-160/2020, que institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece as suas diretrizes.

DOTC-e N°: 3845 | 21/05/2024
Resolução N.TC-255/2024
2024

Altera a Resolução N. TC-193/2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3844 | 20/05/2024
Resolução N.TC-254/2024
2024

Institui a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOTC-e N°: 3843 | 17/05/2024
Resolução N.TC-253/2024
2024

Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno, e a Resolução N. TC-161/2020, que dispõe sobre as Ações de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 3839 | 13/05/2024
Resolução N.TC-252/2024
2024

Institui o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3832 | 02/05/2024
Resolução N.TC-251/2024
2024

Altera a Resolução N. TC-06/2001, que “Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”.

DOTC-e N°: 3793 | 05/03/2024
Resolução N.TC-250/2024
2024

Estabelece normas para alienação de bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Resolução N.TC-249/2023
2024

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o período 2024- 2030.

DOTC-e N°: 3782 | 19/02/2024
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