menu

Sessão para analisar as Contas do Governo será no dia 28/05

qui, 26/04/2007 - 00:00

A sessão extraordinária do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para apreciação das Contas/2006 do Governo do Estado - comandado até 6 de Julho por Luiz Henrique da Silveira e depois, até 31 de dezembro, por Eduardo Pinho Moreira -, já foi marcada. No dia 28 de maio, a partir das 14 horas, o relator do processo (PCG - 07/00113037), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall irá submeter ao Pleno - órgão deliberativo composto pelos sete conselheiros do TCE - a proposta de parecer prévio. A sessão deverá ser transmitida, ao vivo, pela TVAL, emissora da Assembléia Legislativa. Essa semana, a equipe responsável pela análise da gestão dos recursos aplicados pelos diversos órgãos do governo estadual - composta por servidores do gabinete do Relator e da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) - deverá concluir o relatório técnico. Destaque para a observância das normas constitucionais, como as que tratam de aplicações na educação e saúde, limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LDO).

Antes de ser submetido ao Pleno, o projeto de parecer prévio ainda será analisado pelo Ministério Público junto ao Tribunal. Os conselheiros e auditores também terão acesso ao relatório técnico. O governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, e o secretário da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, terão a oportunidade de apresentar contra-razões ou esclarecimentos, como prevê o regimento interno da Corte catarinense.       

O Tribunal de Contas é responsável pela análise técnico-administrativa do balanço anual que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas da administração pública do Estado. É com base no parecer do Órgão - que poderá concluir pela aprovação ou rejeição das contas - que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo dos números apresentados pelo Governo.  

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques