O Tribunal de Contas do Estado determinou que o ex-presidente da Santa Catarina Turismo S.A. (Santur), Jorge Nicolau Meira, recolha ao Tesouro do Estado R$ 7.200, devido a cinco multas aplicadas, referentes a irregularidades constatadas em quatro processos de inexigibilidades de licitação de 2006 para aquisição de material promocional sobre o Estado. Uma das multas – no valor de R$ 2 mil, diz respeito à falta de consistência das justificativas para realizar as inexigibilidades, contrariando os artigos 2º e 25, I, da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93). O ex-presidente da Santur terá o prazo de 30 dias — contados a partir da publicação do Acórdão n. 0818/2007 no Diário Oficial — para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro do Estado ou ingressar com recurso junto ao TCE. A secretaria geral do Tribunal de Contas deverá comunicar a decisão — através de ofício enviado pelos Correios — ao ex-titular da Santur ainda esta semana.                  Nicolau Meira, ao responder “audiência” determinada pelo Tribunal, alegou que os produtos adquiridos da Editora Letras Brasileiras podem ser considerados exclusivos, ou seja, sem similares no mercado, em face de suas características, como alta especialização em turismo catarinense, com versões em vários idiomas, e que a estatal não possui nenhuma outra opção de compra de produtos que atendam suas necessidades de divulgação. No entanto, o relatório técnico do TCE considera que as justificativas referem-se à exclusividade de títulos, e não ao conteúdo dos almanaques e revistas adquiridos, já que existem editoras com outros títulos.                  Outra multa de R$ 2 mil foi aplicada por causa da inconsistência das alegações quanto às razões da escolha do fornecedor, a Editora Letras Brasileiras. A decisão do Tribunal também considerou que não foi comprovada a justificativa do preço praticado, motivo de outra multa de R$ 2 mil (veja quadro).      Outras duas irregularidades apontadas, que também ferem a Lei de Licitações, e que motivaram a aplicação de duas multas de R$ 600, foram a participação de servidores da Santur na elaboração da publicação Almanaques Turísticos Regionais e a ausência de cópia dos contratos firmados com a empresa adjudicada. O Acórdão n. 0818/2007, refere-se ao processo DIL 06/00160866, que foi relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.        No Acórdão o TCE ainda determina que a Santur, daqui para frente, só contrate material promocional por meio de inexigibilidade de licitação “quando, mediante a devida e indispensável motivação, efetivamente ficar caracterizada a exclusividade de fornecimento do produto e que o material é o mais adequado para atender às necessidades da Administração”. Outra decisão      No último dia 21 de março, o TCE já havia determinado (Acórdão n. 499/2007) que Jorge Nicolau Meira recolhesse ao Tesouro do Estado R$ 12 mil, referente a quatro multas aplicadas em razão da falta de consistência das justificativas que respaldaram a realização de quatro processos de inexigibilidade de licitação também para aquisição de material promocional sobre o Estado, da mesma Editora, a Letras Brasileiras Ltda, em 2003. A secretaria geral do Tribunal de Contas informou que o ex-presidente da Santur já comprovou o pagamento da primeira parcela do valor total do débito que venceria no próximo dia 10 de maio. É que antes mesmo do trânsito em julgado — prazo para a apresentação de recurso —, Jorge Meira solicitou ao TCE o parcelamento do débito, motivado pela aplicação das quatro multas pelo Pleno.               O TCE está analisando outras inexigibilidades de licitação da Santur, também para aquisição de material promocional de Santa Catarina da Editora Letras Brasileiras, referentes aos anos de 2004, 2005 e de outras de 2006.  

  O que diz a Lei de Licitações