O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, e o vice-presidente, Wilson Rogério Wan-Dall, relator do processo (PCG - 07/00113037) que trata das Contas/2006 do Governo do Estado, entrega, nesta segunda-feira (04/06), às 11h30min, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júlio Garcia, o relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre a matéria. O ato será realizado no gabinete da presidência do Legislativo. O parecer recomenda a aprovação das contas relativas ao último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira / Eduardo Pinho Moreira, mas faz cinco ressalvas (quadro 1 e saiba mais) e 14 recomendações ao Executivo (quadro 2 e saiba mais).

A partir da entrega do processo à Alesc, caberá aos deputados estaduais fazer o julgamento político-administrativo do Balanço Anual/2006 da gestão pública estadual. A Assembléia poderá acatar ou não - por maioria simples (metade dos votos mais um) - o parecer prévio da Corte de Contas, que fez a análise técnico-administrativa da matéria.                        Entre as ressalvas feitas pelo TCE, estão a ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição, o não cumprimento das metas fiscais e ocorrência de "insuficiência financeira" de R$ 193,72 milhões.

Desequilíbrio

A análise do Tribunal de Contas apurou dois fatores que não contribuíram para o equilíbrio das contas públicas: o déficit orçamentário de R$ 40,24 milhões - despesas superiores às receitas em 0,51% - e o déficit financeiro de R$ 140,34 milhões.

Durante a sessão extraordinária realizada no dia 28 de maio, o relator Wilson Wan-Dall destacou que o resultado orçamentário foi 48,14% superior ao déficit apurado no exercício de 2005, embora tenha reconhecido o esforço do Governo em reverter esse resultado negativo ao longo dos últimos exercícios. Já no que diz respeito ao quadro financeiro do Estado, houve uma variação negativa, pois em 31 de dezembro de 2005 registrava-se um superávit de R$ 69,98 milhões.

O Pleno também aprovou como ressalva, a ocorrência de "insuficiência financeira" de R$ 193,72 milhões, em valores ajustados pelo TCE. Tal apontamento, "pode indicar descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometer a gestão fiscal em exercícios futuros", destacou o conselheiro Wan-Dall em sua proposta de voto, ao acatar sugestão do conselheiro Salomão Ribas Júnior - inicialmente a restrição constava como recomendação -, já que a LRF veda a contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do fim de mandado sem disponibilidade financeira.

Em seu relatório, Wan-Dall anunciou que a verificação das obrigações de despesas contratadas no período de restrição será objeto de auditoria específica junto ao Tesouro do Estado, a Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda e a Diretoria de Orçamento da Secretaria de Planejamento.

Recomendações 

De acordo com o parecer prévio aprovado, o Executivo terá de elaborar e apresentar ao Tribunal de Contas, até o final do exercício de 2007, um plano de exclusão das despesas com pagamentos de inativos da base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental e em ações e serviços públicos da saúde. Tal inclusão foi essencial para que o Governo cumprisse a Constituição Estadual, aplicando o mínimo de 12% na Saúde - foram R$ 716,36 milhões, ou seja, 12,17% - e de 25% na Educação - foram R$ 1,63 bilhão, ou seja, 27,67%.                       Vale registrar que na análise do exercício de 2005, no ano passado, o TCE também fez a recomendação envolvendo os inativos da educação, "a qual não tem sido observada, pois permanecem inalterados os índices de comprometimento das despesas com inativos em relação ao total da despesa empenhada nas funções relacionadas ao ensino", destacou o relator.

O Pleno também decidiu recomendar ao Executivo que cumpra norma do Tribunal de Contas que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e que obedeça "rigorosamente aos prazos". Isto porque a maioria dos órgãos e entidades da administração pública estadual ainda não aderiu à ferramenta, que permite a agilização dos procedimentos de controle exercido pelo TCE, a transparência dos atos das administrações municipais e estaduais e a ampliação das possibilidades de atuação do controle social.                      

Outras recomendações estão relacionadas a contratos de terceirização de mão-de-obra, ao Programa de Inclusão Social, à aplicação de recursos do Fundef e do salário-educação na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, ao aporte de recursos da contrapartida estadual para execução dos programas BID IV e Microbacias 2, à cobrança da dívida ativa, a gastos com publicidade e propaganda, a subvenções sociais, a políticas fiscais, ao programa Pró-Emprego, às metas e prioridades eleitas nas audiências públicas do Orçamento estadual regionalizado e à elaboração de demonstrativo das disponibilidades de caixa.

AL,TJ e MP                     

As finanças dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público também receberam o parecer pela aprovação. O Pleno não emitiu opinião sobre os balanços do Tribunal de Contas. É que, segundo a Lei Complementar 101/00, esta é uma atribuição da Comissão Mista Permanente da Assembléia Legislativa, embora o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Corte catarinense tenha sido objeto da análise do conselheiro Wan-Dall.  

Quadro 1: Ressalvas

  Quadro 2: Recomendações

SAIBA MAIS