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TCE está concluindo projeto de parecer prévio das contas/2006 do governo

seg, 07/05/2007 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está cumprindo o cronograma estabelecido para a análise das Contas do Governo do Estado, exercício 2006 - ano em que o Executivo foi comandado por Luiz Henrique da Silveira e por Eduardo Pinho Moreira. A previsão é que no próximo dia 10 de maio o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, remeta o projeto de parecer prévio ao Governador do Estado, ao ex-governador Pinho Moreira e à Secretaria de Estado da Fazenda, para apresentação de contra-razões ou esclarecimentos que julgarem necessários - no prazo de cinco dias como estabelece o Regimento Interno do TCE. A sessão extraordinária para emissão do parecer prévio do Órgão está confirmada para o dia 28 de maio, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TVAL, emissora da Assembléia Legislativa.          

Vale registrar que as Contas/2006 serão apreciadas antes do final do prazo de 60 dias determinado pela Constituição, contados a partir da entrega da prestação de contas ao presidente do TCE, José Carlos Pacheco, ocorrida no dia 3 de abril.           

A análise da gestão dos recursos aplicados pelos diversos órgãos do governo estadual já foi realizada pela equipe responsável, composta por servidores do gabinete do relator do processo (PCG - 07/00113037), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e da Diretoria de Controle da Administração Estadual. A exemplo de anos anteriores, a investigação dos técnicos do Tribunal de Contas abrange, entre outros aspectos, cumprimento de normas constitucionais, como as que tratam de aplicações de recursos na educação e saúde, dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual.

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