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TCE prorroga prazos processuais em função do recesso do final do ano

ter, 16/12/2008 - 18:39

     O Tribunal de Contas do Estado prorrogou para o dia 02/01, os prazos processuais – como para ingresso de recurso contra decisão ou entrega de documentos, por exemplo – que vencerão no período de 22 a 31/12, conforme expresso na portaria Nº TC 658/2008. O documento está publicado na edição desta terça-feira (16/12) do Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e). A prorrogação deve-se ao fato de que entre os dias 22 e 31/12, as atividades no Tribunal serão paralisadas devido ao ponto facultativo estabelecido pela Portaria Nº TC 0619/2008.
     A edição desta terça-feira (nº 159) também informa que não haverá veiculação do DOTC-e nesse período.  Em função do ponto facultativo, foi determinada aos servidores a compensação prévia de 30 horas de trabalho no período de 20/11 a 19/12.

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