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TCE receberá prestação de contas do Governo do Estado

seg, 02/04/2007 - 00:00

                        O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro José Carlos Pacheco, receberá nesta terça-feira (03/04), em seu gabinete, às 17 horas, as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2006. Os balanços do último ano do primeiro mandato do governador Luiz Henrique da Silveira deverão ser entregues pelo secretário estadual da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves. A partir da entrega da prestação de contas, o Tribunal tem o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre a matéria, que reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a Administração Pública do Estado.                        O relator da matéria é o vice-presidente do TCE, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, escolhido por sorteio como determina a Lei Orgânica do Tribunal. Ele é quem apresentará o projeto de parecer prévio, que deverá ser submetido ao Pleno do TCE, durante sessão extraordinária a ser convocada para a apreciação das Contas/2006 do Governo do Estado. É com base no parecer prévio do órgão, que tem caráter técnico-administrativo, que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo.           Com entrega das Contas/2006, o Executivo atenderá uma exigência prevista na Constituição Estadual. Segundo o art. 71, IX, entre as atribuições privativas do governador do Estado está a de prestar, anualmente, contas do exercício anterior, no prazo de sessenta dias após a abertura dos trabalhos pela Assembléia Legislativa, o que este ano ocorreu no último dia 1º de fevereiro.

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