Cerca de 3 mil áreas de 100 municípios do estado têm maior risco de deslizamentos de solo e de inundações (Tabela 1 e mapa). A informação consta do levantamento (LEV 23/80020552) realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) por solicitação do conselheiro José Nei Ascari, relator dos processos relacionados ao meio ambiente, à ocupação do solo e à prevenção de desastres e vice-presidente do TCE/SC. “O objeto em questão foi selecionado para fiscalização dentro de um contexto de atuação preventiva, propositiva e dialógica deste Tribunal de Contas”, afirmou, ao ressaltar que “o diagnóstico resultante do levantamento conseguiu reunir dados relevantes sobre a estruturação da política pública em questão”. 

O trabalho da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC foi feito por meio do envio de questionário aos 295 municípios catarinenses, em março de 2023 — sendo respondido por 284 (96%) —, e contou com dados do Serviço Geológico do Brasil. Teve como objetivo coletar dados e informações sobre o serviço de defesa civil municipal e verificar as providências que vêm sendo adotadas pelos municípios para prevenir e mitigar as consequências de desastres naturais geológicos e hidrológicos na vida da população, principalmente das pessoas mais desassistidas. 

Na sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira (21/2), o conselheiro Ascari falou sobre os fatores potencializadores dos impactos negativos, citando os efeitos do fenômeno El Niño, o adensamento populacional, a ocupação desordenada do território, a degradação ambiental, a falta de infraestrutura urbana e rural para prevenção e mitigação, e a ausência de planejamento e de implementação de ações de governança e de gestão para a redução de risco de desastres.  

Para ele, a prevenção e a mitigação dos riscos de desastres naturais são ações da mais alta relevância e devem figurar entre as prioridades das agendas dos governos e das instituições. “Torna-se primordial uma atuação governamental intersetorial, transversal e preventiva, visando reduzir as perdas de vidas e o número de pessoas vulneráveis afetadas, mitigar os impactos econômicos causados por eventos adversos, diminuir os impactos ao meio ambiente e construir infraestruturas e comunidades mais resilientes e sustentáveis”, defendeu o relator. 

Constatações 

As principais conclusões do levantamento foram apresentadas pelo coordenador de Auditoria Operacional e Financeira da DAE, auditor fiscal de controle externo Osvaldo Faria de Oliveira.

De acordo com a diretoria técnica e com base nas respostas dos municípios que possuem áreas de risco mapeadas, foram constatadas: 

- ausência de órgãos de proteção e defesa civil formalizados em 13 deles (Tabela 2); 

- ausência de Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumdec) em 49 municípios; 

- ausência de Plano Municipal de Contingência (Plamcon) em 34 (Tabela 3); 

- ausência de locais cadastrados para uso como abrigos em 31 cidades (Tabela 4); 

- 79 não realizam exercícios simulados conforme o Plamcon, ou seja, apenas 19 realizam (Tabela 5); 

- ausência de canais de comunicação com as famílias que residem em áreas de risco em 55 municípios (Tabela 6); 

- 74 municípios com áreas de risco mapeadas afirmaram não possuir cadastro das famílias residentes em áreas de risco;  

- ausência de fiscalização periódica das áreas com riscos de desastres por 36 cidades (Tabela 7); e

- 72 municípios disseram que o art. 42-A da Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — não foi observado na edição ou na revisão do Plano Diretor (Tabela 8). 

Contribuição do TCE/SC 

Para o relator do processo, o resultado do levantamento é uma espécie de diagnóstico sobre como estão o planejamento, a execução e o gerenciamento da prevenção de desastres em áreas de risco nos municípios catarinenses. “O trabalho considerou as respostas enviadas pelas prefeituras e, como se trata de um levantamento, os gestores não têm a oportunidade de apresentar manifestação acerca das constatações”, acrescentou o auditor fiscal Osvaldo de Oliveira, ao informar que a DAE sugeriu a realização de auditorias nos municípios que possuem áreas de risco.  

Diante dos problemas evidenciados, o Pleno aprovou decisão com diversas orientações aos municípios com áreas suscetíveis a movimentos gravitacionais de massas e de inundações (ler notícia). A iniciativa busca o aprimoramento dessa política pública e de outras que estão relacionadas, de modo a evitar desastres e prejuízos ambientais, econômicos, políticos e sociais. 

De acordo com o conselheiro-relator, os dados obtidos poderão servir de instrumento para orientar as estratégias de atuações futuras não só do TCE/SC, mas de outros órgãos de controle, bem como subsidiar informações aos gestores e à sociedade. Aliás, foi aprovada a determinação à Diretoria-Geral de Controle Externo para que, em conjunto com as unidades de controle especializadas, avalie a pertinência e a oportunidade de realizar auditorias e/ou inspeções sobre as situações encontradas no levantamento. 

O conselheiro Ascari destacou que, em outubro de 2023 — mês em que a população catarinense sofreu com o grande volume e a intensidade das chuvas, que causaram alagamentos, inundações e deslizamentos —, Santa Catarina estava em primeiro lugar no ranking nacional de desastres naturais de origem hidrológica e geológica, conforme mencionado no site da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil.  

Manifestações 

A realização e a relevância do levantamento foram enfatizadas pelos conselheiros presentes na sessão. “Trata-se de um assunto muito importante para a sociedade catarinense”, afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. “As relatorias temáticas permitem o trabalho concomitante e, ao mesmo tempo, preventivo, para que possamos cuidar de assuntos essenciais e de interesse da nossa população”, explicou. 

Ao falar da ordem mundial de governança pública, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem ressaltou que o trabalho da Instituição busca “alertar e cobrar dos gestores que prestem atenção para as mudanças que estão ocorrendo”. “Fico feliz que o nosso Tribunal está atento a isso, está inovando”, completou.  

Em sua manifestação, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, assinalou que as relatorias temáticas proporcionam a abordagem estruturante dos problemas de todos os municípios de Santa Catarina. Na opinião do conselheiro Wilson Wan-Dall, esse trabalho busca a prevenção e é uma forma de o órgão de controle contribuir para a melhoria das políticas públicas. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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