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Portaria N. TC-514/2009

Submitted by admin on sex, 25/09/2009 - 14:07

Altera o art. 3º da Portaria nº 498, de 1º de outubro de 2001

Tipo de Lei
Ano
2 009
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
343
Número
514
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