Altera o art. 3º da Portaria nº 498, de 1º de outubro de 2001 Tipo de Lei Portarias Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 25 de Setembro de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 343 Arquivo portaria_n__tc_514-2009_consolidada.pdf (53.61 KB) Número 514