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Portaria N. TC-798/2010

Submitted by admin on qua, 29/09/2010 - 14:07

Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

Tipo de Lei
Ano
2 010
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
592
Número
798
Sessões e eventos

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