Prorroga prazos processuais. Tipo de Lei Portarias Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 627 Arquivo portaria_n__tc_883-2010_consolidada.pdf (127.92 KB) Número 883