Sorteio dos processos entre os relatores para 2011. Tipo de Lei Portarias Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 644 Arquivo PORTARIA N. TC 995-2010 CONSOLIDADA.pdf (305.46 KB) Número 995