Dispõe sobre o recebimento, autuação e instrução de requerimentos administrativos Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 682 Arquivo portaria_n__tc_089-2011_consolidada.pdf (88.57 KB) Número 89