Distribuição de processos Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 684 Arquivo portaria_n__tc_114-2011_consolidada.pdf (128.34 KB) Número 114