Dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Março de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 692 Arquivo portaria_n__tc_149-2011_consolidada.pdf (112.25 KB) Número 149