Altera a TC. 157/2008, a Portaria nº TC. 172/2009 e a Portaria nº TC 290/2009 Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 21 de Março de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 703 Arquivo portaria_n__tc_182-2011_consolidada.pdf (139.37 KB) Número 182