Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia móvel celular para comunicação de voz e de dados pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 24 de Março de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 705 Arquivo portaria_n__tc_206-2011_consolidada.pdf (54.05 KB) Número 206