Dispõe sobre a implantação e estabelece normas para a digitalização de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Portarias Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 19 de Abril de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 723 Arquivo PORTARIA N. TC 265-2011 CONSOLIDADA.pdf (64.01 KB) Número 265