Delega competência a servidores do Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 921 Arquivo PORTARIA N. TC 0045-2012 CONSOLIDADA.pdf (12.25 KB) Número 45