Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 922 Arquivo portaria_n__tc_53-2012_consolidada.pdf (7.76 KB) Número 53