Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Portaria TC.149/2011 e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Abril de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 958 Arquivo portaria_n__tc_229-2012_consolidada.pdf (72.67 KB) Número 229