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Portaria N. TC-229/2012

Submitted by admin on qua, 04/04/2012 - 14:08

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Portaria TC.149/2011 e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
958
Número
229
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