Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estebelece outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Abril de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 958 Arquivo portaria_n__tc_221-2012_consolidada.pdf (171.22 KB) Número 221