As consultas dirigidas ao TCE/SC serão recepcionadas exclusivamente no meio eletrônico Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Maio de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 975 Arquivo portaria_n__tc_277-2012_consolidada.pdf (13.52 KB) Número 277