Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 25 de Abril de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 971 Arquivo PORTARIA N. TC 0272-2012 CONSOLIDADA.pdf (104.46 KB) Número 272