Altera a Portaria TC.674/2008 e veda o uso de produtos fumígeros no recinto do Tribunal de Contas do Estado Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 28 de Junho de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 014 Arquivo portaria_n__tc_430-2012_consolidada.pdf (130.53 KB) Número 430