Estabelece procedimento para encaminhamento de bens móveis ao Departamento de Materiais e Patrimônio destinados à avaliação de baixa patrimonial. Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 18 de Setembro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 071 Arquivo portaria_n__tc_610-2012_consolidada.pdf (101.79 KB) Número 610