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Portaria N. TC-680/2012

Submitted by admin on qui, 25/10/2012 - 15:08

Cria e insere no Anexo II da Portaria n. TC-638/2007 os processos “Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial” e “Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial”

Tipo de Lei
Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 097
Número
680
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