Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 27 de Novembro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 118 Arquivo portaria_n__tc_727-2012_consolidada.pdf (60.2 KB) Número 727